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14 de dezembro de 2016

Paraíba oficializa ações relacionadas aos direitos humanos com publicação no Diário Oficial



A edição de terça-feira (13) do  Diário Oficial do Estado (DOE) publicou o Decreto nº 37.131 e a Lei nº 10.803, assinadas pelo governador Ricardo Coutinho, aprovando o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos Humanos do Estado da Paraíba (CEDH) e o Comitê Estadual para a Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba (CEPCT/PB) e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura na Paraíba (MEPCT/PB). Com isso, o Governo do Estado firma ações de prevenções à violência e toma a dianteira em ações de direitos humanos no país. A lei foi sancionada e o decreto assinado pelo governador Ricardo Coutinho na segunda-feira (12).

CEDH - O Conselho é um órgão integrante da administração pública do Estado da Paraíba, vinculado à Secretaria de Estado de Segurança Pública e da Defesa Social (Seds) e está estruturado de conformidade com os princípios de Paris no que tange à autonomia para monitorar quaisquer violações de direitos humanos.

O CEDH foi criado pela Lei nº 5.551, de 14 de janeiro de 1992 e com isso poderá solicitar credenciamento junto à Organização das Nações Unidas (ONU) para ser reconhecido como Instituição Nacional de Direitos Humanos, com atuação no Estado da Paraíba. “Paris Principles” (Princípios de Paris) são princípios relacionados com o status de instituições nacionais de direitos humanos, de acordo com a Resolução 1992154 de 03 de março de 1992 da Comissão de Direitos Humanos da ONU.

Integram o CEDH, como instituições com membros natos, diversos órgãos e secretarias, no âmbito estadual e federal, a exemplo da Seds, Secretaria de Estado da Administração Penitenciária; Assembleia Legislativa; Corregedoria Geral de Justiça; Ministério Público Federal; e Universidade Federal da Paraíba, entre outros. Entre as atribuições do CEDH estão promover o respeito aos direitos da pessoa humana; empreender esforços, através do ensino, da pesquisa, da educação e da orientação, na formulação de políticas públicas, para assegurar o reconhecimento e observância efetiva aos direitos e garantias da pessoa humana; adotar medidas administrativas ou judiciais que conduzam à defesa e proteção dos direitos e garantias da pessoa humana; propor as diretrizes para o poder público estadual atuar nas questões dos direitos humanos; auxiliar o poder público estadual a desenvolver suas atividades dentro do respeito aos direitos fundamentais da pessoa humana.

O CEDH terá as seguintes Comissões Permanentes: Comissão de Prevenção à Violência e Construção de uma Cultura de Paz; Comissão de Cidadania; Comissão de Direitos Econômicos e Sociais; Comissão de Acompanhamento dos Estabelecimentos Prisionais e Socioeducativos do Estado; e Comissão de Comunicação Social.

Combate à tortura – De autoria do Poder Executivo, a lei que cria o Mecanismo Estadual de Combate à Tortura foi aprovada pela Assembleia Legislativa após ter sido tramitada como Projeto de Lei 1.129/2016. A Paraíba se torna o terceiro Estado a sancionar a lei, depois do Rio de Janeiro e Pernambuco.

Ricardo Coutinho destacou a premissa da lei “Trata-se da estruturação de um sistema que visa ter o controle sobre o combate à prática de tortura nos mais diversos níveis. Nós precisamos ter uma estrutura estatal que, por princípio, não admita a tortura, estamos criando esses instrumentos para que cada vez normas e regras sejam estabelecidas dentro de presídios e ao mesmo tempo o conceito de civilidade possa estar mais presente do que nunca”, pontuou. Três técnicos peritos serão selecionados para integrar o Mecanismo Estadual de Combate à Tortura.

A vice-governadora Lígia Feliciano considerou que a lei 10.803 será fundamental para contribuir com o processo de humanização no sistema prisional e que o governador Ricardo Coutinho tem proporcionado avanços nesta área ao dialogar com o Ministério Público e com o Conselho Estadual de Direitos Humanos.

O procurador da República e do Ministério Público Federal, José Godoy Bezerra de Sousa, avalia que a Paraíba avança com a nova lei. “É um passo muito importante, o Brasil se comprometeu perante a ONU a criar esses mecanismos e a Paraíba avança para ser o terceiro estado a criar o mecanismo e isto é muito relevante. Precisamos avançar na semana que comemoramos 68 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem e do Cidadão, da ONU”, ressaltou, destacando o decreto do governador que aprova o novo regimento do Conselho Estadual de Direitos Humanos.

Sistema Nacional – O Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (SNPCT) foi instituído pela Lei n° 12.847 de 2 de agosto de 2013, que também criou o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT) e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT). Com a criação do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, o Estado Brasileiro consolida a formalização de uma rede de atores em nível nacional e local que favorece a articulação de ações para prevenção e combate à tortura. A partir da rede, facilita-se o intercâmbio de boas práticas, organização de medidas para implementação de recomendações feitas no âmbito do Mecanismo Nacional, negociação de soluções para questões de privação de liberdade levadas para organismos internacionais, dentre outras ações. Com o Governo do Estado oficializando tais mecanismos, a Paraíba insere-se, assim, na rede nacional de combate à tortura.