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Paraíba é 2º Estado do NE a efetivar uso de outorga para lançar efluentes

quarta-feira, 3 de março de 2010 - 19:05 - Fotos: 
“Uma contribuição bastante significativa para a gestão de recursos hídricos”. Esta foi a avaliação que a secretária executiva do Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH), Cybelle Frazão, fez da 20ª Reunião Ordinária do colegiado, que aconteceu na segunda-feira (1º).

O Conselho aprovou dois instrumentos normativos essenciais para que seja executada a gestão das águas de forma eficiente e sustentável. A primeira Resolução se refere à regulamentação da outorga de lançamento de efluentes em cursos de água de domínio do Estado da Paraíba.

Com a medida, a Agência Executiva de Gestão das Águas do Estado da Paraíba (AESA) vai efetivar a utilização da outorga para lançamento de efluentes. A aprovação da Resolução faz com que a Paraíba seja o segundo Estado da região Nordeste a emitir outorga para emissão de efluentes ficando atrás apenas da Bahia.

“A medida prevê metas progressivas de qualidade de água que vão ser estabelecidas ao longo do tempo para cada caso, assim teremos um instrumento de gestão de qualidade de água”, explicou Cybelle.

Fundo – Outro passo importante dado pelo CERH, foi em relação ao Fundo Estadual de Recursos Hídricos, onde foi aprovada a minuta de decreto a uma nova regulamentação, fazendo com que o Estado tenha recursos financeiros para investimento na área de gestão de recursos hídricos, tanto em águas subterrâneas como também investimentos na área de recursos hídricos superficiais.

Para Cybelle, foram dois passos importantes em que “o Conselho vem se estabelecendo de uma forma madura e eficiente, com amplas discussões de alto nível para que se tenha uma evolução no sistema estadual de recursos hídricos”.

Moção – Dentre as deliberações, também foi aprovado por unanimidade a proposta de moção de repúdio à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº. 43/2.000, que altera a titularidade das águas subterrâneas de estaduais para federais.  

A moção será encaminhada ao Senado Federal e recomenda que a titularidade das águas subterrâneas permaneça em âmbito estadual, “tendo como base para a definição da dominialidade das águas, inclusive das superficiais, o princípio fundamental da bacia hidrográfica como unidade de gestão integrada e ambientalmente sustentável dos recursos hídricos superficiais e subterrâneos”.

Milena Feitosa, da Assessoria de Imprensa da AESA