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9 de março de 2018

Paraíba avança no processo de regulamentação do instituto do Compliance na administração pública estadual



palestranete do seminario foto walter rafaelJPG 2 270x196 - Paraíba avança no processo de regulamentação do instituto do Compliance na administração pública estadualOs principais aspectos do programa de Compliance, bem como a Lei 12.846/2013, a “chamada lei anticorrupção” foram discutidos por quase 300 representantes do setor jurídico da Paraíba, na manhã desta sexta-feira (9), durante o I Seminário de Compliance para a Administração Pública Estadual da Paraíba, realizado pelo Governo do Estado, em João Pessoa.

“Como a Paraíba se prepara para a regulamentação desse instituto, estaremos disponibilizando todo o conteúdo na Internet para atender aqueles que não puderam participar”, anunciou o presidente o presidente Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção (CTPCC), Waldir Porfírio, ressaltando que o número de interessados em participarem do evento ultrapassou o número de vagas.

Segundo o secretário da Controladoria Geral do Estado, Gilmar Martins, o evento foi bastante exitoso à medida que o Governo do Estado deu mais um passo para ter mais transparência pública e disseminar a cultura do Compliance e de combate à corrupção. “Não se pode mais admitir que uma empresa possa ter algum contrato com a administração pública, se não tiver minimamente o Programa de Compliance e de integridade”, destacou Gilmar Martins, afirmando que o Compliance é uma nova realidade, a qual todas as corporações devem se amoldar.

representante do governo foto walter rafael 4 270x183 - Paraíba avança no processo de regulamentação do instituto do Compliance na administração pública estadualNa avaliação do procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, que também participou do Seminário, o Compliance e a Lei Anticorrupção demoraram muito a chegar no Brasil, mas que a Paraíba está empenhada em sua regulamentação. “As administrações públicas estão se apropriando agora desse instrumento, que já existe para as empresas privadas, porque nós sabemos que as empresas privadas têm relação com o poder público”, destacou o procurador, lembrando que a Lei já existe em âmbito estadual e nos próximos dias o governador Ricardo Coutinho estará subscrevendo o Decreto instituindo o Compliance – criando ferramentas de controle de licitações públicas e de todas as relações contratuais envolvendo empresas privadas com agentes públicos.

Representatividade - O I Seminário de Compliance para a Administração Pública Estadual da Paraíba contou com a forte representatividade de quatro estados: Rio de Janeiro (RJ), Rio Grande do Norte (RN), Pernambuco (PE), além da Paraíba, a exemplo dos ouvidores do estado e assessores jurídicos do Governo, Promotoria Geral do estado, auditores do Tribunal de Contas e da Controladoria Geral da União, além de representantes de Prefeituras

A ouvidora geral do Estado, Tânia Brito, considerou a iniciativa bastante oportuna e destacou a participação de representantes das 12 Ouvidorias mais demandadas, que puderam dialogar sobre as temáticas de transparência pública e combate à corrupção, que são de suma importância, visto que as Ouvidorias da rede recebem constantes denúncias de improbidade administrativa. “A Ouvidoria é a única que tem controle interno, porque entrega dos relatórios para o gestor; e controle externo, porque é a democracia participativa – onde o cidadão interage diretamente com a gestão”, lembrou ela.

O I Seminário de Compliance para a Administração Pública Estadual da Paraíba foi realizado pelo Governo do Estado, por meio CTPCC, em parceria com a Procuradoria Geral do Estado, Controladoria Geral do Estado, e pelo IBC – Instituto Brasileiro de Compliance, bem como da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Regional Paraíba (Abracrim/PB).

seminario de administ publica estadual foto walter rafael 4 270x196 - Paraíba avança no processo de regulamentação do instituto do Compliance na administração pública estadual“O Seminário cumpriu a sua missão de fomentar a cultura de Compliance na Paraíba, por meio da disseminação das regras de integridade e ética voltadas ao universo corporativo e instituições públicas”, afirmou o presidente da Abracrim-PB e associado do IBC, Sheyner Asfóra, destacando o alto nível dos palestrantes que proferiram as palestras: James Walker Júnior (Presidente do IBC) é Professor da Pós-graduação em Compliance da FGV Direito Rio, Especialista em Direito Penal e Compliance pela Universidade de Coimbra, Especialista em Corporate e Criminal Compliance pela Fordham University, Doutorando em Ciências Jurídicas pela UAL – Universidade Autônoma de Lisboa.

Carlo Hubert Luchione (Vice-Presidente do IBC) é advogado criminalista, Especialista em Direito Penal Econômico e Pós-Graduado em Direito Penal Econômico e Europeu pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, é Presidente da Comissão de Direito Penal e Compliance da 32ª Subseção da OAB-RJ e já participou da Comissão de Estudo Especial Antissuborno da ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas.

E o advogado Cláudio Carneiro (Diretor Acadêmico do IBC), é Auditor Líder em Compliance. Pós-Doutor pela Universidade Nova de Lisboa. Doutor em Direito Público e Evolução Social. Mestre em Direito Tributário. Professor da Fundação Getúlio Vargas. Professor da Escola da Magistratura do Estado do RJ. Professor do Curso de Doutorado da Universidade Autônoma de Lisboa.