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Opção do Refis com 100% de redução de juros e multas termina hoje

segunda-feira, 28 de fevereiro de 2011 - 10:31 - Fotos: 

Termina nesta segunda-feira (28) o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis) na opção do pagamento à vista com redução 100% de juros e multas, e ainda 50% na correção monetária. As empresas paraibanas com algum débito do ICMS até 31 de dezembro de 2010 poderão aderir ao Refis.

O secretário de Estado da Receita, Rubens Aquino, informou que o prazo na opção não será prorrogado. “É bom chamar atenção dos empresários e contadores que o prazo limite que garante a maior redução de juros/multa (100%) e da correção monetária (50%) não será prorrogado. O novo Refis traz condições extremamente favoráveis às empresas que estão com débitos fiscais do ICMS com o Governo do Estado”, enfatizou.

De acordo com o secretário Rubens Aquino, há muitos anos não havia um Refis com esse perfil. “De forma clara, o objetivo deste programa é disponibilizar versões mais vantajosas para negociações no curto e no curtíssimo prazo. Portanto, é importante que os empresários avaliem essas opções porque é uma situação especial e singular. Apenas os estados da Paraíba e de Goiás, que se incorporaram a esse convênio pelo Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), estão oferecendo essas condições”, frisa.

O secretário acrescentou que não há previsão no médio e até no longo prazo de ser oferecido neste Governo um novo Refis com as mesmas condições e vantagens. “Daí a importância das empresas aproveitarem esse momento. Na verdade, o motivo do Estado se incorporar ao convênio junto com o Estado de Goiás, para possibilitar o programa de recuperação de crédito, foi a necessidade de buscar um maior suporte de receita no início da gestão, pois o Governo enfrenta dificuldades financeiras. Contudo, adianto que diante da atual gestão não consigo vislumbrar outro Refis em condições tão favoráveis nos próximos anos”, revela.

Para aderir ao Refis, as empresas deverão se deslocar para as Recebedorias de Renda e Coletorias Estaduais vinculadas à Secretaria da Receita e que estão distribuídas nas diversas regiões e municípios do Estado.

De acordo com os cálculos da Secretaria de Estado da Receita, um débito de R$ 20 mil de ICMS vencido em janeiro de 2009 teria de pagar uma multa de R$ 40 mil e uma correção monetária de R$ 2,2 mil, além da correção de inflação de R$ 4,5 mil, totalizando um débito acumulado de R$ 66,8 mil ao Fisco Estadual. Se a empresa efetivar o pagamento à vista até o final desta segunda-feira terá a dispensa não apenas de 100% da multa (R$ 40 mil), mas também de 50% da correção principal (R$ 1,1 mil), restando a pagar apenas R$ 21,1 mil, o que representa uma redução de até 97,85%, tomando como referência o conjunto das penalidades (correções, multa e juros), após dois anos e um mês de vencida.

Mais opções – O programa de recuperação de créditos tributários contempla ainda outras opções como o pagamento à vista até 31 de março, com redução de 95% e redução de 40% do valor da atualização monetária, além das opções com descontos regressivos nas multas e juros de 90% a 40%, de acordo com o parcelamento que é de dois até 24 meses.