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Objetivo é uniformizar procedimentos em relação ao Decreto 30.610/09, que normatiza o assunto

quarta-feira, 2 de dezembro de 2009 - 17:29 - Fotos: 
Servidores da área de engenharia de execução de obras e serviços de diversos órgãos do Governo do Estado participaram nesta quarta-feira (2) de um treinamento para uniformização do entendimento sobre o Decreto Estadual nº. 30.610/09, que normatiza os procedimentos sobre o Cálculo das Taxas de Benefício e Despesas Indiretas (BDI) e Encargos Sociais, Projeto Básico e Projeto ‘Como Construído’ (As Built).

Promovido pela Controladoria Geral do Estado (CGE), com apoio do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia da Paraíba (CREA/PB), o encontro procurou esclarecer dúvidas dos responsáveis por obras e serviços da Administração Direta e Indireta, com valor de até R$ 150 mil, quanto à aplicação de alguns dispositivos legais.

No treinamento foram apresentados detalhadamente os documentos mínimos necessários ao Projeto Básico de obras e serviços, que deve ser assinado por profissional habilitado.

Também se reforçou o entendimento de que devem ser utilizados a ‘Metodologia de Cálculo das Taxas de Encargos Sociais e Benefício e Despesas Indiretas – BDI’, o ‘Termo de Referência sobre Projeto Básico de Obras Públicas’ e o ‘Termo de Referência para Elaboração de Projeto Como Construído (As Built)’, elaborados pelo Grupo de Trabalho ‘Fundamentação de Engenharia de Custos Aplicada às Obras Públicas’ (GT/CREA-PB) e disponibilizado no site desse Conselho (www.creapb.org.br).

Transparência – Sancionado pelo Governo do Estado em 25 de agosto de 2009, o Decreto nº 30.610/09 surgiu da necessidade de resguardar a eficiência e eficácia dos procedimentos operacionais pertinentes à execução das obras públicas do Poder Executivo, dentro dos parâmetros da transparência e respeito com o dinheiro público.

Respeitando o que determina o art. 7º, §2º, I e II da Lei federal nº 8.666/93, o Decreto busca disciplinar que as obras e serviços somente poderão ser licitados quando houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários, inclusive das taxas de Encargos Sociais e do BDI.

Além do secretário chefe da CGE, Élson Pessoa de Carvalho; da secretária executiva da CGE, Girlene Melo, e do assessor técnico do CREA/PB, Reginaldo Dutra, participaram do treinamento representantes do DER, Semarh, Cagepa, Docas/PB, PBGás, Cinep, Cehap, Seinfra, Cooperar, SEIE, SEDS, SES, Secap, Setde, SEEC, Fundac, Empasa, ARPB, FAC, Iphaep e Corpo de Bombeiros.

Angélica Nunes, da Assessoria de Imprensa da CGE