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30 de setembro de 2015

Mutirão Fiscal começa nesta sexta-feira no Espaço Cultural em João Pessoa



Os contribuintes paraibanos com dívidas atrasadas de tributos estaduais terão a oportunidade de renegociar com descontos de até 100% e prazos vantajosos, a partir das 8h da manhã desta sexta-feira (2), no Espaço Cultural José Lins do Rego. Para facilitar a renegociação, o Governo da Paraíba e o Tribunal de Justiça vão reunir em um mesmo espaço a Secretaria de Estado da Receita, a Procuradoria Geral do Estado, e órgãos como Sudema, Detran-PB e Procon-PB até o dia 9 de outubro para realizar simulações e efetivar a quitação dos débitos dos tributos como ICMS, IPVA, ITCD, além de multas dos órgãos como Sudema e do Detran-PB.

A abertura do Mutirão Fiscal acontece às 8h, no Espaço Cultural José Lins do Rego, com a presença dos secretários e diretores dos órgãos. O atendimento será estendido também neste final de semana (sábado e domingo) no horário das 8h às 18h.

Durante o evento, serão dispensadas ou reduzidas multas e juros e demais acréscimos legais relacionados ao crédito tributário do ICMS vencidos até o dia 31 de dezembro de 2014. Os contribuintes paraibanos que aderirem ao programa até o dia 16 de outubro terão redução do ICMS para multa de mora e de infração de 100%, além de redução de 50% para os demais acréscimos legais, caso o pagamento seja efetuado à vista. Estão incluídos no mutirão os débitos do ICMS constituídos, por meio de ação fiscal, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive aqueles ajuizados, bem como a concessão de parcelamento para o respectivo pagamento em que os contribuintes estão em outros programas de recuperação em curso.

O contribuinte tem opção ainda de parcelar o débito tributário entre 2 e até 60 meses, mas com reduções de multa de mora e acréscimos legais menores.

IPVA E ITCD TÊM DISPENSA DE ATÉ 100% – Os débitos tributários vencidos até 31 de dezembro de 2014 do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, podem também receber dispensa da multa de mora de 100% e redução dos demais acréscimos legais de 50%. O contribuinte deverá requerer o benefício no período de 1º a 30 de outubro deste ano e efetuar o pagamento integral do crédito tributário à vista. Contudo, a dispensa ou a redução do IPVA somente será concedida, caso o contribuinte apresente comprovante de quitação integral do tributo no exercício deste ano.

Outro tributo estadual que vai entrar o Mutirão Fiscal com dispensa de 100% das multas punitivas e moratórias e demais acréscimos legais é o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD). Durante o mês de outubro, os contribuintes poderão solicitar a dispensa de multas, juros e demais acréscimos legais relacionados ao crédito tributário do ITCD com fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2014, inscritos ou não em dívida ativa, inclusive ajuizados, observadas as condições e os limites estabelecidos neste artigo e nas demais normas previstas na legislação tributária do imposto.

Para se beneficiar do ITCD, o contribuinte deverá requerer o benefício durante o mês de outubro e efetuar o pagamento integral do crédito tributário, à vista, para efetuar a dispensa de 100% das multas punitivas e moratórias e demais acréscimos legais, além de desconto de 10% sobre o “quantum” principal relativo ao ITCD, nos termos preestabelecidos pelo Regulamento do ITCD.

De acordo com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, ressaltou que as vantagens de aderir ao programa de renegociação de débitos é a redução das multas e juros e demais acréscimos legais relacionados ao crédito tributário em até 100%.

“O Mutirão Fiscal será uma oportunidade importante para os devedores atualizarem seus débitos, com muitas vantagens. Quanto mais rápida a adesão, maior será o desconto”, afirmou Gilberto Carneiro, explicando que os contribuintes paraibanos que aderirem ao programa até o dia 9 de outubro terão redução do ICMS, IPVA e ITCD para multa de mora e de infração de 100%, além de redução de 40% para os demais acréscimos legais, neste e nos demais que serão incluídos no Mutirão.

CONJUNTURA ECONÔMICA – O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, informou que o Mutirão Fiscal foi uma ação idealizada pelo Governo do Estado e o Tribunal de Justiça da Paraíba em julho deste ano, quando foi apresentado o Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). “O objetivo é reduzir, significativamente, os processos de execução fiscal, a recuperação eficiente do crédito público e a promoção da cidadania tributária. O Governo do Estado, que está sensível com a atual conjuntura de retração da economia, determinou a realização desse novo Refis que abrangerá, pela primeira vez, os débitos do ICMS, IPVA e ITCD”, afirmou.

Segundo Marialvo Laureano, “a relevância do mutirão decorre da necessidade de fomentar a atividade econômica do Estado, bem como prevenir os efeitos da desaceleração da economia brasileira em 2015. Pretende-se oportunizar aos contribuintes inadimplentes com a Secretaria de Estado da Receita a regularização das suas pendências tributárias, tornando-os mais competitivos frente a segmentos similares de outras federações. O mutirão será também mais uma oportunidade aos contribuintes inadimplentes com a Receita Estadual de regularizar as suas pendências tributárias com o Estado e tornar também esses contribuintes mais competitivos frente aos segmentos similares de outras federações. Outro aspecto oportuno é o seu fato gerador ser muito recente. Ou seja, quem tem débito do ICMS até 31 de dezembro de 2014 poderá renegociar suas dívidas”, enfatizou.