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Ministra do CNJ visita Mutirão Fiscal do Governo do Estado e diz que ação é exercício da cidadania

sexta-feira, 2 de outubro de 2015 - 19:03 - Fotos: 

A ministra Nancy Andrighi, corregedora nacional de Justiça, visitou, na tarde desta sexta-feira (2), o Mutirão Fiscal realizado pelo Governo do Estado no Espaço Cultural José Lins do Rego, em João Pessoa. Ela esteve acompanhada do procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, que representou o governador Ricardo Coutinho, e do secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano.

Na ocasião, a ministra Nancy Andrighi disse que o principal objetivo dos mutirões fiscais que acontecem em todo o país é desenvolver a educação do povo brasileiro para o dever de pagar os impostos. “A partir do pagamento dos impostos é que nós poderemos ter legitimidade para cobrar dos nossos administradores as políticas públicas que eles prometeram por ocasião de suas eleições”, observou.

De acordo com a ministra do CNJ, o mutirão fiscal pretende desenvolver o espírito público do próprio cidadão. “Com a união dos três poderes Executivo, Judiciário e Legislativo, todos saem ganhando, proporcionando uma melhor solução nos processos. O legislativo com a lei dando incentivo; o executivo com a estrutura e funcionários e o judiciário com juízes”, pontuou.

Ela destacou que dos 100 milhões de processos em andamento hoje no país, 51% são ações de execução fiscal. “Essa mudança de postura que a Corregedoria Nacional de Justiça está propondo é um modelo novo de administração”, disse. No mutirão realizado em Brasília foram para os cofres públicos R$ 2 bilhões. O mesmo valor foi arrecadado pelo município do Rio de Janeiro, informou a ministra. “Aqui todo cidadão tem o direito de questionar a dívida é para isto nós temos a banca da Defensoria Pública, que faz o cálculo aqui, reparando os cálculos”, concluiu.

O procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, ressaltou que o governador Ricardo Coutinho acatou de imediato a proposta do Mutirão Fiscal quando a ministra Nancy Andrighi teve audiência com ele há quatro meses. “A Procuradoria Geral e a Receita Estadual apresentaram um projeto que foi aprovado e está sendo executado nesse momento, inclusive com a contribuição do Tribunal de Justiça através do presidente desembargador Marcos Cavalcanti”.

O secretário da Receita, Marialvo Laureano, destacou que os R$ 50 milhões que deverão ser arrecadados com o Mutirão Fiscal são em relação aos créditos tributários (ICMS, IPVA e ITCD. “Importante ressaltar a diferença desse novo Refis que estamos chamando de mutirão por causa da parceria com o judiciário, não nos limitados ao ICMS, incluímos o IPVA e o ITCD”, comentou.

Na avaliação do presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, desembargador Marcos Cavalcanti, este mutirão é diferente. “O mutirão antigo se fazia remoção de bens, sequestros, penhoras, hoje é um mutirão, de acordo com as palavras da ministra Nancy, da cidadania. Aqui tem benefícios para o devedor da fazenda pública e ele vem aqui espontaneamente, é um mutirão que educa”, destacou.

Para o contador Alessandro Viana, que representou clientes seus no mutirão fiscal, a iniciativa traz benefícios. Uma dívida, por exemplo, de R$ 400,00 ficou em R$ 40,00.

Os benefícios – Os contribuintes paraibanos com dívidas atrasadas de tributos estaduais estão tendo a oportunidade de renegociar os débitos com descontos de até 100% e prazos vantajosos. Para facilitar a renegociação, o Governo da Paraíba e o Tribunal de Justiça, em parceira com o Conselho Nacional da Justiça (CNJ), reúnem em um mesmo espaço a Procuradoria Geral do Estado, a Secretaria de Estado da Receita e órgãos como Sudema, Detran-PB e Procon-PB até o dia 9 de outubro para realizar simulações e efetivar a quitação dos tributos como ICMS, IPVA, ITCD, além de multas dos órgãos como Sudema e Detran-PB.

Além dos débitos tributários do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotivos (IPVA), Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD), durante o Mutirão também poderão ser renegociadas as multas, juros de débitos lavrados pela Sudema, Procon-PB e Detran.

Os trabalhos envolvem seis juízes, 10 servidores do Judiciário, 10 oficiais de justiça e 12 procuradores e as audiências deverão ocorrer a cada 30 minutos. O evento é uma parceria entre o Tribunal de Justiça da Paraíba, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Governo do Estado da Paraíba. Existem atualmente entre 15 a 18 mil processos de execução fiscal do Estado.