João Pessoa
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Recursos Hídricos, dos Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia – Recursos Hídricos

Lei nº 7.033 de 29.11.01
Cria a Agência de Águas, Irrigação e Saneamento do Estado da Paraíba – AAGISA, e dá outras providências.

Lei nº 6.544 de 20.10.97
Cria a Secretaria Extraordinária do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e Minerais; dá nova redação e revoga dispositivos da Lei nº 6.308, de 02 julho de 1996, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei nº 6.308 de 02.07.96
Institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, suas diretrizes e dá outras providências.

Decreto nº 19.260 de 31.10.97

Regulamenta a Outorga do Direito de Uso dos Recursos Hídricos e dá outras providências.

Decreto nº 19.259 de 31.11.97
Dispõe sobre o Regulamento e a Estrutura Básica da Secretaria Extraordinária do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e Minerais, e dá outras providências.

Decreto nº 19.258 de 31.10.97
Regulamenta o Controle Técnico das Obras e Serviços de Oferta Hídrica e dá outras providências.

Decreto nº 19.257 de 31.10.97
Dá nova redação a dispositivos do Regimento Interno do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, aprovado pelo Decreto nº 18.824, de 02 de abril de 1997, e dá outras providências.

Decreto nº 19.256 de 31.10.97
Dá nova redação e revoga dispositivos do Decreto nº 18.823, de 02 de abril de 1997, que regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Decreto nº 19.192 de 09.10.97
Cria o Grupo Gestor do “Programa de Desenvolvimento de Recursos Hídricos para o Semi-árido Brasileiro – PROÁGUA” e dá outras providências.

Decreto nº 18.824 de 02.04.97
Aprova o Regimento Interno do Conselho Estadual dos Recursos Hídricos – CERH.

Decreto nº 18.823 de 03.04.97
Regulamenta o Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FERH, e dá outras providências.

Decreto nº 18.378 de 31.07.96
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica do Sistema Integrado de Planejamento e Gerenciamento de Recursos Hídricos e dá outras providências.