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Recursos Hídricos, dos Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia – Legislação Meio Ambiente

Lei nº 6.544 de 20.10.97
Cria a Secretaria Extraordinária do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e Minerais; dá nova redação e revoga dispositivos da Lei nº 6.308, de 02 julho de 1996, que institui a Política Estadual de Recursos Hídricos, e dá outras providências.

Lei nº 6.002 de 29.12.94
Institui o Código Florestal do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Lei nº 4.335 de 16.12.81
Dispõe sobre Prevenção e Controle da Poluição Ambiental e estabelece normas disciplinadoras da espécie.

Lei nº 4.033 de 30.12.78
Dispõe sobre a criação da Superintendência de Administração do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos da Paraíba (SUDEMA-PB)., e dá outras providências.

Decreto nº 19.259 de 31.11.97

Dispõe sobre o Regulamento e a Estrutura Básica da Secretaria Extraordinária do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e Minerais, e dá outras providências.

Decreto nº 15.357 de 15.06.93
Estabelece padrões de emissões de ruídos e vibrações bem como outros Condicionantes Ambientais e dá outras providências;

Decreto nº 15.149 de 19.02.93
Cria o Projeto Zoneamento Ecológico-Econômico do Estado da Paraíba, institui a Comissão Estadual do Zoneamento Ecolóligico-Econômico e dá outras providências.

Decreto nº 15.102 de 11.12.92
Regulamenta os artigos 242, 246, 250 e 251 da Lei 3.654 de 10 fevereiro de1971, que estabelecem normas de Controle Interno para os órgãos e entidades da Administração Indireta e Fundacional do Estado, e dá outras providências.

Decreto nº 14.835 de 19.10.92
Declara de interesse Social para fins de desapropriação as áreas de terras que indica e dá outras providências.

Decreto nº 14.834 de 19.10.92
Declara de interesse Social para fins de desaropriação as áreas de terras que indica e dá outras providências.

Decreto nº 14.833 de 19.10.92
Declara de interesse Social para fins de desapropriação as áreas de terras que indica e dá outras providências.

Decreto nº 14.832 de 19.10.92
Cria a Reserva Ecológica da “MATA DO PAU FERRO” e dá outras providências.

Decreto nº 14.474 de 27.05.92
Dá nova redação ao Art. 5º e ao seu Inciso I; ao Inciso I, do Artigo 6º, todos do DECRETO Nº 13.798 de 26 de dezembro de 1990, adequando-o à Lei Nº 5.583, de 19 de maio de 1992, e acrescenta novas disposições ao mesmo Decreto:

Decreto nº 14.169 de 14.11.91
Altera a redação do artigo 23 do regulamento de agrotóxicos aprovado pelo decreto Nº 13.964, de 04 de Julho 1991.

Decreto nº 13.964 de 04.01.91
Aprova o Regulamento que fixa os procedimentos relativos a cadastramento, licenciamento, fiscalização do uso e sua aplicação, imposição de penalidades e recursos na distribuição e comercialização de produtos agrotóxicos, seus componentes e afins no território do Estado da Paraíba, e dá outras providências.

Decreto nº 13.798 de 26.12.90
Regulamenta a Lei N.º 4.335, de 18 de dezembro de 1981, que Dispõe sobre a prevenção e controle da poluição ambiental, estabelece normas disciplinadora da espécie, e dá outras providências.

Decreto nº 13.622 de 17.04.90
Transfere a Comissão Estadual de Gerenciamento Costeiro da Paraíba (COMEG-PB) e sua Secretaria Executiva para a Superintendência de Administração do Meio Ambiente, e dá outras providências.

Decreto nº 13.529 de 21.02.90
Transfere a Presidência da Comissão Esta dual de Gerenciamento Costeiro da Paraíba para à Superintendência de Administração do Meio Ambiente,e dá outras providências.

Decreto nº 12.965 de 16.02.89
Aprova o Regimento Interno da Comissão Estadual de Gerenciamento Costeiro (COMEG/PB), e dá outras providências.

Decreto nº 12.705 de 14.10.88
Transforma a 24º Cia do 5º BPM, em Companhia de Polícia Florestal (Cia P Flo) e dá outras providências.

Decreto nº 12.552 de 12.07.88
Dá nova redação aos Artigos 3º, 5º e 7º, do Decreto Nº 12.254, de 03 de dezembro de 1987, e dá outras providências.

Decreto nº 12.360 de 20.01.88
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional Básica e o Regulamento da Superintendência de Administração do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos da Paraíba – SUDEMA/PB., e dá outras providências.

Decreto nº 12.360/88
Dispõe sobre a Estrutura Organizacional básica e o Regulamento da Superintendência de Administração do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos da Paraíba – SUDEMA/PB., e dá outras providências. Altera o Art. 25.

Decreto nº 12.254 de 03.12.87
Cria a Comissão Estadual de Gerenciamento Costeiro da Paraíba (COMEG/PB), e determina outras providências.

Decreto nº 12.254/87
Cria a Comissão Estadual de Gerênciamento Costeiro da Paraíba (COMEG /PB), e determina outras providências. Altera o Art. 4.

Decreto nº 9.482, de 13.05.82
Dispõe sobre o Tombamento da área destinada ao Parque Estadual do Cabo Branco…