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18 de novembro de 2009

Maranhão quer expediente menor para mãe de portador de deficiência



Um projeto de lei encaminhado pelo governador José Maranhão para apreciação da Assembléia Legislativa garante a servidora pública vinculada aos poderes Executivo ou Legislativo, que tiver filho portador de deficiência física, o beneficio da redução de 50% em sua jornada de trabalho. 

Projeto semelhante, de autoria do deputado Assis Quintans, foi vetado totalmente pelo governador por apresentar “um vício formal inconvalidável em relação à iniciativa que estava sendo proposta”. Tanto a Constituição Federal quanto a Estadual reserva ao Poder Executivo a prerrogativa de propor ao Legislativo iniciativa “que verse sobre regime jurídico dos servidores públicos”.

Outro erro apontado para vetar o projeto é a extensão do beneficio às servidoras do Poder Judiciário, quando na realidade cabe exclusivamente aos tribunais dispor sobre o regime de trabalho daquela esfera de poder. Desse modo, o projeto de lei do parlamentar foi retificado para que tivesse alcance apenas para as servidoras dos poderes Executivo e Legislativo.

O governador considera que a garantia do benefício às servidoras públicas nessas condições é “um ato de respeito à dignidade da pessoa humana”. Ao entrar em vigor, depois de aprovado pelos deputados e sancionado, as interessadas deverão fazer a solicitação mediante requerimento, acompanhado de laudo médico aprovado pela perícia médica do Estado e certidão de nascimento do filho portador da deficiência.

José Nunes, da Secom-PB