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6 de maio de 2009

Lei regula execução do PPA, de orçamentos e institui SIAG



O Governo do Estado da Paraíba publicou, na edição desta quarta-feira (6) do Diário Oficial do Estado, a Lei 8.782 que dispõe sobre o acompanhamento físico-financeiro do Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais do Estado da Paraíba, e institui o Sistema Integrado de Acompanhamento e Avaliação da Gestão Pública (SIAG).

O SIAG tem a finalidade de permitir o acompanhamento da execução físico-financeira do Plano Plurianual e dos Orçamentos Anuais por parte dos dirigentes públicos, agentes políticos, membros de todos os poderes, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, bem como disponibilizar à sociedade informações sobre a gestão pública do Estado da Paraíba.

O Sistema Integrado também objetiva oferecer aos paraibanos informações relacionadas ao desempenho da gestão pública, que sejam de seu interesse e em linguagem acessível, como ainda avaliar os orçamentos e os planos plurianuais para servir de instrumento de avaliação da efetividade do gasto público no Estado da Paraíba, e tornar disponíveis dados sobre cada um dos investimentos realizados pelo poder público nos seus diversos setores, tais como: os valores licitados e contratados, o cronograma físico-financeiro, os valores pagos e o estágio de execução das obras ou serviços.

Tem ainda como meta facilitar o acompanhamento, por qualquer cidadão, das prioridades definidas pela população, mediante processo de consulta direta, além de avaliar a execução das despesas vinculadas pela Constituição Estadual ou por Lei e centralizar o processo de informação com a unificação em um único sistema dos indicadores de avaliação físico-financeiro da gestão pública.

O SIAG – O Sistema Integrado de Acompanhamento e Avaliação da Gestão Pública deverá ser mantido tecnologicamente atualizado com a incorporação de tecnologias oferecidas por sistemas de última geração, de tal forma que seja sempre possível incrementar a produção de informações estratégicas e oferecer uma interface cada vez mais amigável aos seus usuários. O acervo de informações disponíveis no SIAG estará acessível a qualquer cidadão e para tanto serão instalados terminais de consulta na Internet. Decreto governamental determinará onde serão instalados esses terminais.

O comitê gestor do SIAG contará com a participação de representantes de todos os poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, que cooperarão entre si para a implantação e manutenção do sistema.
PPA – Com relação ao Plano Plurianual, o SIAG manterá registros relativos à execução dos planos plurianuais de tal maneira que seja possível avaliá-los física e financeiramente. A metodologia e a forma de apresentação da execução do PPA e dos Orçamentos Anuais devem guardar similaridade e correspondência de forma que seja possível fazer a comparação entre ambas.

Os relatórios e avaliações de resultados referentes aos orçamentos e aos planos plurianuais integrarão as contas anualmente apresentadas pelo governador do Estado à Assembléia Legislativa. No Legislativo, a comissão encarregada de examinar as contas do Governo do Estado terá prazo até 30 de junho para emitir parecer respectivo.