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22 de maio de 2006

Lei de Diretrizes Orçamentárias é debatida na Assembléia Legislativa



O deputado Lindolfo Pires, presidente da Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária, coordenou a sessão realizada pela Assembléia Legislativa nesta segunda-feira (22). O secretário de Estado do Planejamento, Franklin Araújo, revelou que estão programados R$ 93 milhões de acréscimos de despesas de caráter continuado, em decorrência de concursos e aumentos para algumas categorias funcionais.


Sobre investimentos, ele disse que a Paraíba tem limitações de recursos próprios e por isso recorreu às operações de crédito junto à Caixa Econômica Federal e ao BNDES, para obras do Programa Boa Nova, que permite aplicações em saneamento básico, esgotamento sanitário, drenagem e pavimentação de ruas.


De acordo com o projeto de lei, a proposta orçamentária para 2007 foi estimada em R$ 3,9 bilhões, considerando o comportamento da economia e a previsão da inflação projetada pelo Banco Central. Por outro lado, o secretário de Planejamento e Gestão explicou que existe a previsão do déficit do regime de previdência da ordem de R$ 544 milhões para 2007, e para reduzir este déficit o Governo do Estado aumentará a contribuição patrimonial.


Na audiência estavam presentes os deputados estaduais Benedito Fernandes, Pedro Medeiros, Artur Cunha Lima e Pastor Fausto, além do secretário executivo de Planejamento, Marilo Costa. O Ministério Público foi representado pelas técnicas Arminda Pimentel Leite e Marlene Pereira, já o Tribunal de Justiça do Estado e o Tribunal de Contas do Estado, embora convidados, não mandaram representantes. Hidelvânio Macedo, da SAMOPS e do diretório municipal do PT em João Pessoa também esteve presente e fez questionamentos sobre o volume de recursos relativos ao pagamento da dívida e ao processo de mobilização de comunidade para participação nas oficinas regionais de revisão do Plano Plurianual.


Na exposição técnica, Franklin de Araújo Neto esclareceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias é um instrumento obrigatório de planejamento do setor público, determinado pela Constituição Federal, e o seu conteúdo é normatizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Sua função é balizar a Lei Orçamentária Anual, fixando metas e prioridades compatíveis com o Plano Plurianual (PPA). A LDO traz a política de investimentos, dispõe sobre gastos com pessoal e sobre as metas do orçamento anual. Outro ponto enfatizado foi a prioridade de aplicação de recursos nas áreas de menor IDH e nas periferias das cidades nas metas para 2007.


O secretário de Planejamento e Gestão do Governo do Estado também falou do processo participativo e democrático do levantamento de demandas para nortear a elaboração do Plano Plurianual, em 2003 e suas revisões legais, em 2005 e em 2006. Em relação às metas fiscais está prevista a destinação de R$ 332 milhões para pagamento do serviço da divida, que está calculada em R$ 2,65 bilhões


Metas


A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2007 contém: as prioridades e as metas da Administração Estadual, compatíveis com o PPA 2004-2007; a estrutura e a organização dos orçamentos; as disposições sobre alterações na legislação tributária, que são refletidas na receita orçamentária; e as disposições relativas às despesas do Estado com pessoal e encargos sociais, inclusive autorização para a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, criação de cargos.


Responsabilidade fiscal 


 A LDO trata de assuntos relativos ao equilíbrio financeiro, limitação de despesa e normas para controle de custos e avaliação de resultados com os anexos de Metas Fiscais e de Riscos Fiscais. O primeiro contém o demonstrativo das metas anuais, de acordo com os compromissos do Programa de Ajuste Fiscal firmado com a União.


As metas foram estimadas com a mesma metodologia de anos anteriores, assim o resultado primário previsto – Receitas e Despesas não financeiras apresenta-se positivo (R$ 332,8 milhões) é o esforço do Governo em manter o equilíbrio orçamentário-financeiro. As Receitas e Despesas foram calculadas considerando o cenário macroeconômico, a inflação doméstica (5%) e o esforço de arrecadação em torno de 1,5%.


O segundo anexo traz a avaliação dos passivos contingentes e outros riscos como o comportamento da economia nacional; a flutuação cambial que sofre influência de variáveis externas; os decorrentes de ordens judiciais de bloqueio ou de seqüestro de valores de Tesouro Estadual que foge à regra de precatórios, bem como os relativos à dívida Pública, no que diz respeito à variação das taxas de juros vincendos, que restringem a capacidade de investimentos.