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16 de maio de 2012

Lei de Acesso à Informação entra em vigor na Paraíba



Na Paraíba, o cidadão já pode solicitar qualquer informação púbica aos órgãos das administrações direta e indireta do Governo do Estado. O acesso livre é garantido por meio do Portal da Transparência (transparencia.pb.gov.br) e diretamente nas páginas das secretarias e autarquias no Portal do Governo do Estado (paraiba.pb.gov.br).

A primeira fase de adaptação dos portais paraibanos atende à Lei de Acesso à Informação (LAI nº 12.527/2011) que determina que qualquer pessoa pode acessar informações do poder público. O cidadão não vai precisar apresentar justificativa para obter as informações, mas deve se identificar e especificar o pedido.

“A adequação à Lei é um trabalho contínuo de aperfeiçoamento que começou a ser praticado desde quarta-feira”, destaca o coordenador do Sistema Integrado de Governança do Estado (Sige-PB), Gilmar Martins. O projeto de adequação do Governo da Paraíba está sendo elaborado por um grupo técnico do Sige-PB, e prevê investimento em capacitação de servidores e informatização de sistemas que gerenciem a tramitação de dados no prazo legal de até 30 dias.

Acesso pela Internet – Nesta primeira etapa de trabalho, o Governo do Estado prioriza o atendimento por meio eletrônico na internet, mas, de acordo com Gilmar Martins, o cidadão também pode fazer o pedido pessoalmente, comparecendo ao órgão de interesse. O consultor técnico do Governo prevê que o Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) será estendido às Casas da Cidadania do Estado, em até 90 dias.

“Quem optar por pedir informações presencialmente poderá comparecer ao órgão, como também recorrer, em breve, às Casas de Cidadania localizadas nos municípios de João Pessoa, Campina Grande, Cabedelo, Guarabira e Patos. Lá bastará preencher um formulário padrão para recebimento das informações requisitadas dentro do prazo estipulado em Lei”, explica Gilmar Martins.

Onde consultar informações?

O Portal da Transparência (transparencia.pb.gov.br), gerido pela Controladoria Geral do Estado (CGE), permite desde 2011, o acesso fácil a todos os dados elementares sobre despesas, receitas, contratos e licitações, exigidas na Lei de Acesso.

O Portal do Governo (paraiba.pb.gov.br) apresenta outras informações previstas na Lei, tais como conteúdo institucional, competências, estrutura organizacional, endereços e telefones das secretarias e órgãos, além de respostas às perguntas mais frequentes da sociedade e ferramenta de busca para assuntos específicos.

No Portal Sige-PB(sige.pb.gov.br), outra ferramenta de transparência do Governo do Estado, é possível acompanhar o plano de transição da contabilidade estadual para o padrão internacional a ser adotado por todos os Estados e Municípios, a partir de 2013.


Como solicitar informações?

Portal da Transparência – Para validar a solicitação, basta acessar o link “Fala Cidadão” e preencher um formulário de registro do pedido.

Outros meios – Além da internet, o solicitante pode comparecer às Secretarias ou enviar uma correspondência para os endereços disponibilizados no Portal do Governo.