Fale Conosco

26 de dezembro de 2012

Lar da Criança Jesus de Nazaré é municipalizado



O Lar da Criança Jesus de Nazaré deixou de ser unidade da Fundação de Desenvolvimento da Criança e do Adolescente da Paraíba (Fundac-PB). Desde o último dia 21, a instituição é de responsabilidade do Município de João Pessoa.

A medida atende determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que no seu artigo 88 prevê a municipalização das entidades de acolhimento de crianças e adolescentes. “A tipificação nacional de serviços socioassistenciais nomeia essa instituição como uma Unidade de Atendimento Institucional, unidade esta que está sendo reordenada para adequação às competências previstas na política de atendimento do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA”, explicou a presidente da Fundac, Cassandra Figueirêdo. Ela também esclareceu que os servidores estaduais que atuavam no Lar da Criança estão sendo redistribuídos para as unidades de medida socioeducativa da Fundac-PB.

A Fundac, segundo a lei que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), é o órgão do Estado responsável por “criar, desenvolver e manter programas para a execução de medidas socioeducativas de semiliberdade e internação” (Lei 12.594/2012 – SINASE – inciso III) para os adolescentes e jovens em conflito com a lei.

O Lar da Criança Jesus de Nazaré é uma entidade que presta serviço de acolhimento institucional, situada no bairro de Jaguaribe, em João Pessoa. Atualmente, tem cerca de 30 acolhidos – crianças de zero a 14 anos e portadores de necessidades especiais maiores de 18 anos.