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Elementos Necessários à Tramitação de Processos no IPHAEP

1. REQUERIMENTO AO DIRETOR EXECUTIVO DO IPHAEP

Preenchimento do FORMULÁRIO DE REQUERIMENTO À DIRETORIA EXECUTIVA DO

IPHAEP ou por meio de formato livre, assinado pelo proprietário ou pelo responsável legal, expondo a

solicitação desejada, definindo claramente todos os termos solicitados. Informar nomes completos,

RG, CPF/CNPJ, endereços residenciais e localização do imóvel em questão.

2. CÓPIA DOS DOCUMENTOS

a) Escritura de Propriedade do Imóvel

Também é valida cópia da Escritura Pública de Compra e Venda. Em casos de o imóvel ser

alugado, anexar, também, contrato de locação contendo cláusula permitindo intervenção no

imóvel. Caso contrário, o proprietário deverá conceder uma autorização com firma reconhecida.

b) Comprovante de residência

Documento do proprietário (ou do responsável legal) e do procurador, quando houver. Em caso de

o imóvel ser alugado, anexar, também, o comprovante de residência do locatário.

c) RG e CPF/CNPJ

Documentos do proprietário (ou do responsável legal) e do procurador, quando houver. Em caso

de o imóvel ser alugado, anexar, também, o RG e o CPF do locatário. Em caso de pessoa jurídica,

anexar, também, cópia do CNPJ da empresa.

d) Procuração Pública emitida pelo proprietário

Somente no caso da solicitação ter sido feita por um representante legal.

3. FOTOGRAFIAS

As fotografias devem ser tiradas no eixo dos terrenos, em pontos distanciados da fachada, de maneira

que os imóveis sejam vistos em sua totalidade, conforme ilustração abaixo. Quando possível, que

sejam panorâmicas e sequenciais. São exigidas, no mínimo, cinco fotografias, sendo uma da fachada

do imóvel em questão e as demais dos seus vizinhos.

4. PROJETO DE ARQUITETURA (EM CASO DE ANÁLISE DE PROJETO)

Apresentar, no mínimo, duas vias, ambas assinadas pelo proprietário ou responsável legal e pelo

arquiteto e urbanista. O projeto deve seguir a Norma Brasileira de Representação Gráfica de Projetos

de Arquitetura, da Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 6492 da ABNT), e deve conter

desenhos com cotas e escalas, quais sejam:

A. Planta de Situação ou Overlay

Apresentando informações atualizadas, fornecidas pelos setores competentes da Prefeitura

Municipal em questão, tais como o SETOR (S), a QUADRA (Q) e o LOTE (L).

B. Planta de Locação e Coberta

Apresentando quadro contendo informações da área total do lote, da área de ampliação (quando for

o caso), da área total construída, da área coberta, da Taxa de Ocupação e do Índice de

Aproveitamento.

C. Plantas Baixas

Apresentando plantas baixas da situação atual e da proposta. Quando for o caso, acrescentar planta

baixa de reforma (demolição e construção), seguindo as convenções de representação.

D. Cortes e fachadas

No mínimo dois cortes, um transversal e um longitudinal, e, no mínimo, a fachada frontal.

E. Memorial Descritivo do projeto

Texto contendo (01) INTRODUÇÃO, onde se informa, em linhas gerais, o local, o uso anterior e o

uso pretendido; (02) CONCEITUAÇÃO, onde se explicitam as definições projetuais e as

alterações necessárias para o novo uso; e (03) MATERIAIS E ACABAMENTOS, onde se

informam quais serão as especificações adotadas externa e/ou internamente.

F. Cópia do Registro de Responsabilidade Técnica, RRT, do arquiteto e urbanista responsável pelo

projeto.

De acordo com a Resolução no. 51 de 12/07/2013, do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do

Brasil (CAU-BR), publicada no DOU em 17/07/2013, “é privativo do arquiteto e do urbanista a

atuação em projetos no âmbito do patrimônio histórico cultural e artístico”. Em atendimento ao

exposto, não serão aceitos projetos arquitetônicos elaborados por outros profissionais.

Obs.1: Para execução de serviços de retrofit, manutenção e/ou pintura, os mesmos devem ser

especificados no Memorial Descritivo (item E), isentando-se a necessidade de apresentação

dos itens A, B, C, D e F.

Obs.2: Em caso de Des/Remembramento somente será exigida a Planta de Situação da

proposta (item A) isentando-se a necessidade de apresentação dos itens A, C, D, E e F.