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Inspetores debatem fundamento legal da atividade de fiscalização

quarta-feira, 16 de dezembro de 2009 - 14:55 - Fotos: 

Inspetores sanitários de cinco Estados nordestinos e técnicos da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa) participam até esta quinta-feira (17), em João Pessoa, de uma Oficina de Processo Administrativo Sanitário de Alimentos. O ‘fundamento legal da atividade de fiscalização’ e os ‘princípios básicos da administração pública’ estão entre os temas das palestras proferidas por equipe técnica da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

“O objetivo do curso é capacitar os profissionais das agências reguladoras sobre a importância do processo administrativo nas ações de vigilância sanitária como forma de garantir a produção de provas de crimes contra a saúde pública, a realização de perícias e a tomada de medidas”, explicou a especialista em regulação e vigilância sanitária Suzany Moraes.

Os estabelecimentos que atendem a população através de produtos e serviços ligados a saúde que não cumprem as normas sanitárias são alvo da vigilância sanitária que quando identifica irregularidades pode iniciar um processo administrativo.

“O processo administrativo começa com o auto de infração e a partir daí são contados quinze dias para a apresentação de defesa junto à vigilância sanitária que faz o despacho e em dez dias se manifesta a cerca da defesa, e não tendo mais documentos que corrobore com o julgamento a autoridade sanitária decida a cerca da pena”, explicou o assessor jurídico da Anvisa, Daniel Barros.

As penalidades às empresas que descumprem as normas reguladoras da vigilância sanitária podem receber advertências, multas, ter a licença de comercializar produtos cassada ou perder o alvará sanitário.

De acordo com o diretor geral da Agevisa, José Alves Cândido, o processo administrativo tem que ser correto para não haver liminar que anule as ações de vigilância sanitária e com isso permita a continuidade de irregularidades que produzem o risco a saúde da população.

Assessoria de Imprensa da Agevisa