João Pessoa
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Infra-estrutura – Atribuição

I – Dirigir, coordenar, controlar e fiscalizar as atividades dos órgãos da Secretaria;

II – Expedir portarias, instruções, ordens de serviço e outros atos administrativos, no âmbito de suas atribuições;

III – Decidir quanto à concessão de direitos e vantagens aos servidores da Secretaria, dentro dos limites de sua competência, observada a legislação pertinente;

IV – Dirigir superiormente o pessoal da Secretaria, usando dos poderes inerentes à hierarquia e disciplina administrativas, e aplicando penalidades de repreensão, suspensão e multas, de acordo com a legislação concernente;

V – Autorizar a emissão de empenhos e a realização de despesas e pagamentos;

VI – Firmar contratos, convênios, consórcios e outros ajustes de interesse da Secretaria;

VII – Assinar contratos e convênios e outros acordos que sejam celebrados ou firmados nos quais a Secretaria deva ser interveniente, observada a legislação pertinente;

VIII – Autorizar e aprovar a realização de licitação ou referendar a sua dispensa, nos termos da legislação que rege a matéria;

IX – Promover a aplicação de suspensão do direito ou de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, a pessoas físicas ou jurídicas que se tenham conduzido com infrigência de obrigações legais ou contratuais ajustadas com a Secretaria;
X – Promover os meios ou medidas necessárias ou indispensáveis ao pleno funcionamento e à completa realização das atividades a cargo da Secretaria.