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Governo sanciona projeto de lei que regulamenta o transporte alternativo

quinta-feira, 3 de julho de 2014 - 13:20 - Fotos:  Francisco França/Secom-PB

O Transporte Alternativo na Paraíba será regulamentado. O governador Ricardo Coutinho sancionou na quarta-feira (2) o projeto de lei que cria o Serviço de Transporte Público Complementar de Passageiros, que permitirá uma relação de harmonia entre empresas de ônibus convencional e alternativos. A assinatura da sansão ocorreu em Bayeux, durante a solenidade em que o Governo apresentou á comunidade a Escola Técnica Estadual.

A legislação vai concretizar uma luta dos profissionais de transporte alternativo que já dura 20 anos. O objetivo é garantir que esse tipo de transporte atue em linhas complementares às já existentes, com definição de horários e tarifas.

Ricardo Coutinho explicou que está sancionando o Projeto de Lei nº 1.847/2013, de autoria do Poder Executivo, com veto parcial, buscando resgatar os princípios originais do projeto que foi elaborado e construído com diálogo envolvendo o Governo do Estado e todos os setores do transporte público.

Houve mudanças no texto original, por parte da Assembleia Legislativa, e eu estou naturalmente vetando essas mudanças porque só é possível regulamentar o transporte alternativo com responsabilidade e ao mesmo tempo com o controle feito pelo poder público. Eu tenho certeza que a Assembleia haverá de entender isto e manterá os vetos para que, de verdade, o transporte alternativo possa ser regulamentado a partir de um projeto construído em busca do consenso”, justificou o governador.

Os vetosFoi vetado o artigo 5º, que estabelecia capacidade mínima de sete passageiros e máxima de 21, alterando a redação original do projeto do Governo, pela qual a capacidade mínima é de 15 e a máxima de 21 passageiros. Pela argumentação do veto, a mudança proposta pela emenda parlamentar compromete item fundamental para os passageiros que é a questão da segurança. Também foram vetados dois parágrafos do artigo 6º do projeto de lei: o 1º sobre alvará concedido pelos municípios e o 2º que dá prazo de seis anos para que os profissionais possam adequar seus veículos às regras do Serviço de Transporte Público Complementar da Paraíba (STPC/PB).

Para os veto, o governador argumenta que no caso dos alvarás (parágrafo 1º do art. 6º) os municípios só têm competência para permitir transporte alternativo no interior de seu território. Para se tratar de regulamentação de transporte intermunicipal, a competência do Estado é plena.

Com relação ao parágrafo 2º do art. 6º, o governo entende que postergar a atual situação dos transportes alternativos por mais seis anos é um desserviço ao interesse público.Os vetos são impostos por determinação constitucional porque, de acordo com a Constituição Federal, a competência para gerir, administrar, ser responsável e autorizar qualquer modalidade de transporte coletivo intermunicipal é dos Estados. Não cabe à União, nem tampouco aos municípios, a competência para legislar sobre normas de trânsito e transporte intermunicipal, sob pena de invasão de atuação da esfera dos Estados-Membros.

Dirigentes concordam com vetos – O presidente da Cooperativa dos Transportes Públicos Complementar de Passageiros da Paraíba, Carlos Lima, disse ao governador que compreende os vetos em três pontos do projeto de lei porque de fato as mudanças no texto original, feitas pela Assembleia, não estão de acordo com os interesses da categoria e isto prejudicaria o processo de regulamentação do transporte alternativo debatido entre as partes e o governo. “São 20 anos de luta e nós vamos conversar com os deputados, apelar para que não derrubem os vetos que são em favor de nossa categoria”, destacou.

Iramar Menezes, presidente do Sindicato dos Transportes Alternativos da Paraíba, também acredita na compreensão dos deputados e para não prejudicar – “não interromper a grande chance da categoria regulamentar seus serviços” – solicita que a Assembleia Legislativa vote em favor dos profissionais dos alternativos e de seus usuários que serão favorecidos com um transporte de qualidade e seguro.

Após mais de seis horas de reunião no Salão Nobre do Palácio da Redenção, em dezembro do ano passado, o governador Ricardo Coutinho, representantes das empresas e de motoristas de ônibus, dos transportes alternativos e taxistas chegaram a um consenso sobre a elaboração do projeto de lei que regulamenta o transporte público complementar na Paraíba. A definição dos roteiros caberá ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER), que também fiscalizará o novo serviço.