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Governo lança programa Cupom Legal na cidade de Guarabira

quinta-feira, 29 de agosto de 2013 - 18:38 - Fotos:  João Francisco / Secom-PB

A cidade de Guarabira, no Brejo Paraibano, foi a segunda do estado a receber o lançamento do programa “Paraíba Legal, Receita Cidadã”, que consiste em uma série de ações educativas com a entrega de prêmios

para estimular a cidadania fiscal da população. O evento aconteceu na tarde desta quinta-feira (29), no auditório do INSS, e contou com a presença do secretário executivo da Receita, Leonilson Lins de Lucena que explicou detalhes do programa e respondeu dúvidas de empresários da cidade.

Uma das ações do programa é o sistema de sorteios públicos de prêmios em dinheiro denominado ‘Torpedo Premiado – Cupom Legal’. Desde o último dia 21, os paraibanos têm mais um motivo para exigir o cupom fiscal nos estabelecimentos comerciais do Estado: com a inclusão prévia no ato da compra do número do CPF na nota fiscal, o consumidor poderá participar da campanha ‘Torpedo Premiado – Cupom Legal’, um dos eixos do programa de educação fiscal “Paraíba Legal – Receita Cidadã”, que vai sortear prêmios semanais, quinzenais e temáticos a cada mês. Os valores vão oscilar de R$ 1.000 até R$ 30.000.

O programa foi muito bem recebido pelos empresários da cidade, segundo o presidente da Associação Comercial e Empresarial de Guarabira (Aceg), Manuel Antônio. “Iniciativas parecidas deram certo em outros estados, então acreditamos que haverá uma grande adesão por parte do empresariado e dos consumidores da região”, disse. Empresário do ramo da informática há 18 anos, ele acredita que o ‘Paraíba Legal: Receita Cidadã’ é uma forma de gratificar os clientes, além de inibir a ação de empresários que não trabalham legalmente, comprando e vendendo sem nota fiscal.

O incentivo a formalização e o combate a sonegação são destaques do programa, de acordo com o Secretário Executivo da Receita. “O cidadão vai compreender a importância de exigir o cupom fiscal, sabendo que o cupom está garantindo o pagamento de um imposto que vai retornar para ele em obras estruturais, saúde, educação”, explica.

Leonilson diz ainda que as ações do programa trazem mais estabilidade ao mercado, dando maior equilíbrio entre os concorrentes, já que incentiva o consumidor a comprar apenas em estabelecimentos regularizados. “É complicado quando você entrega o cupom fiscal e o seu vizinho não, porque sem pagar os impostos ele pode vender mais barato, prejudicando a concorrência no mercado e a própria sociedade, que não receberá as obras que seriam produzidas pelos tributos. Exigindo o cupom fiscal, o cliente garante um equilíbrio no mercado e investimentos públicos”, finaliza.

PRÊMIOS – Os consumidores que exigirem o cupom fiscal nas compras feitas em estabelecimentos comerciais do Estado vão poder participar de sorteios que serão realizados com periodicidade semanal, quinzenal e, também, mensal com os chamados sorteios temáticos de datas simbólicas e comemorativas no segundo semestre (Dia da Independência, Dia das Crianças, Proclamação da República e Natal). Nos sorteios semanais, a premiação será de R$ 5 mil, que será referente a cinco prêmios no valor de R$ 1 mil cada, enquanto no sorteio quinzenal, o valor sobe para R$ 10 mil para cada premiação. A cada mês também haverá um sorteio temático, referente às datas comemorativas, como Dia da Independência, Dia das Crianças, Proclamação da República e Natal, com valor sorteado mais alto: R$ 15 mil. A exceção fica para a data temática de Natal, em dezembro, que será o mais alto deste ano: R$ 30 mil. Os sorteios serão realizados às sextas-feiras por meio da Loteria do Estado da Paraíba (Lotep). Qualquer paraibano, maior de 18 anos, poderá participar do Programa de premiação Cupom Legal. Basta que tenha adquirido mercadoria no mercado varejista como consumidor final e exigir no ato da compra o número do CPF no documento fiscal impresso.

COMO PARTICIPAR – Para concorrer aos prêmios e participar do “Paraíba Legal – Receita Cidadã”, basta que o consumidor, de qualquer município paraibano, ao efetuar as suas compras, solicite o número do CPF no cupom fiscal.

De posse da nota fiscal, ele precisa enviar uma mensagem (SMS) via celular para o número 8383, informando os seguintes números: inscrição estadual (IE), data completa da compra, o número do COO (Contador de Ordem de Operação) e o valor da compra. A digitação desses números terá de ser nessa sequência, mas sem necessitar dar espaço, colocar vírgula ou ponto e enviar para o número 8383. Ele poderá enviar quantos cupons fiscais distintos desejar. As notas emitidas neste mês de agosto pelos estabelecimentos, desde que tenha o número do CPF, já serão válidas para participar da campanha de estímulo à cidadania fiscal.

O consumidor somente estará habilitado aos sorteios após receber mensagem específica com o número do código de confirmação do sorteio, via SMS, emitida pela Secretaria de Estado da Receita ou pela MJV, empresa contratada para gerenciar a comunicação de dados do Cupom Legal e enviar a numeração do código que servirá, via SMS, para participar dos sorteios. Ao realizar esse envio do SMS, independente
do valor da compra, o cidadão estará automaticamente concorrendo ao sorteio de prêmios diários, semanais, quinzenais e temáticos para os próximos 90 dias, quando os códigos das notas enviadas serão zerados. O custo de cada torpedo ao consumidor será de R$ 0,31 + tributos. As informações do sorteio estarão na página da internet no endereço eletrônico www.paraibalegal.pb.gov.br.

PRIMEIRO SORTEIO – Os consumidores que enviarem a partir de hoje os dados via SMS vão concorrer aos prêmios do primeiro sorteio, que está previsto para acontecer no dia 6 de setembro, às 14h, na sede da Lotep. No primeiro sorteio, serão sorteados cinco prêmios de R$ 1 mil cada nessa data. Para resgatar o prêmio, o consumidor que for sorteado precisa guardar a nota fiscal original de forma íntegra, legível e sem rasura, constando o número do CPF do consumidor. A documentação poderá ser entregue na sede da LOTEP ou em qualquer repartição fiscal da Secretaria de Estado da Receita informada no site do Programa Paraíba Legal– Receita Cidadã – www.paraibalegal.pb.gov.br.

Segundo o regulamento do “Programa Paraíba Legal. Receita Cidadã”, os documentos fiscais das contas de energia elétrica, gás canalizado, prestação de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação como, por exemplo, de telefonia ficaram de fora da campanha “Torpedo Premiado – Cupom Legal”. Outra modalidade também de empresa que não poderá participar da campanha são os chamados microempreendedores individuais (MEI), pois não são obrigados a emitir o cupom fiscal em suas vendas.