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7 de janeiro de 2014

Governo implanta projeto pioneiro para monitorar penas alternativas



A Secretaria de Estado da Administração Penitenciária (Seap) iniciou a implantação do Projeto das Centrais Integradas de Monitoramento de Alternativas Penais. A nova estrutura vai permitir que os sentenciados recebam informações das suas penas alternativas. A medida funciona em parceria com a Vara de Execuções Penais do Tribunal de Justiça da Paraíba, Defensoria Pública e Ministério Público do Estado e vai atender mais de 500 usuários.

O Secretário de Administração Penitenciária, Wallber Virgolino, ressaltou a importância da iniciativa. “Esse projeto é mais um recurso inovador implantado pelo Governo da Paraíba. A medida vai auxiliar o trabalho do Judiciário, promovendo a cidadania. Somos o primeiro Estado da Federação a ter o projeto aprovado pelo Governo Federal e os recursos aplicados nesta parceria giram em torno de R$ 700 mil”, frisou.

Atualmente existem na Paraíba três unidades atendendo os cumpridores de penas e medidas alternativas, dois deles em João Pessoa e o outro em Capina Grande. Número que poderá ser ampliado com a ampliação do atendimento pela Central de Monitoramento.

A equipe responsável pela Central de Monitoramento será composta por um coordenador, um psicólogo ou assistente social, um pedagogo, um advogado, um psicólogo, um assistente social, um auxiliar administrativo, um recepcionista e dois estagiários.

Inovação – Nos últimos anos surgiram inovações na legislação com a criação de novos mecanismos de intervenção não privativa de liberdade, como o Serviço de Responsabilização e Educação do Agressor, as medidas previstas na Lei Maria da Penha e as medidas cautelares da Lei nº 12.403/2011. São ações que apontam caminhos para o aperfeiçoamento da política alternativa à prisão. Os novos instrumentos de intervenção não privativa de liberdade apontam a necessidade de mudanças para a política de alternativas penais. E as Centrais de Integradas buscam ampliar os horizontes da política de alternativas penais em âmbito nacional, de modo a construir uma melhor segurança pública.