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9 de dezembro de 2014

Governo e UFPB realizam debate sobre Novo Marco Regulatório das organizações da sociedade civil



O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), e o Núcleo Interdisciplinar de Pesquisa e Extensão em Economia Solidária e Educação Popular (Nuplar) da Universidade Federal da Paraíba (UFPB) realizam nesta quarta-feira (10), a partir das 9h, no Auditório Virtual da UFPB, o debate “Parcerias do estado com a Sociedade Civil: os desafios do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil”. O evento é destinado às pessoas que participam de Organizações Não Governamentais, associações e entidades filantrópicas.

O debate tem como objetivo fazer uma apresentação da Lei 13.019/2014, chamada de Marco regulatório das Organizações da Sociedade Civil.  A Lei Nacional está em fase de regulamentação e deverá entrar em vigor em 2015. Esse também é o prazo para estados e municípios se adaptarem.

A Lei, válida para Governo Federal, Estadual e Municipal, determina os procedimentos que os governos deverão adotar para celebrar parcerias com as organizações da sociedade civil, sejam Organizações Não Governamentais, filantrópicas, associações e até mesmo cooperativas em alguns casos. Ou seja, a implementação de políticas públicas por meio de organizações da sociedade civil tem agora um arcabouço legal único.

De acordo com a nova norma, não serão mais formalizados convênios, mas sim termos de colaboração ou fomento; todas as parcerias têm que ser precedidas por chamadas públicas; todas têm que obedecer a um conjunto de regras para seu acompanhamento (comitês de acompanhamento deverão ser criados nos órgãos); entre outras regras.