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Governo do Estado garante emissão de RG para socioeducandos sem documentação  

quarta-feira, 9 de agosto de 2017 - 17:16 - Fotos:  Divulgação

O Governo do Estado, por meio do Programa Cidadão, da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, está garantindo direitos de socioeducandos e emitindo cédulas de identidade (Registro Geral – RG) em unidade socioeducativa da Fundação Desenvolvimento da Criança e do Adolescente “Alice de Almeida”. A ação aconteceu na manhã desta quarta-feira (9), no Centro Educacional do Adolescente, em Sousa, e beneficiou 19 socioeducandos que ainda não tinham a documentação.

O Programa Cidadão tem como objetivo atender a população em vulnerabilidade social na emissão de documentação básica. Segundo Gercina Monteiro, atual coordenadora do Programa, os socioeducandos do CEA em Sousa foram atendidos por meio do serviço itinerante. “As ações nas unidades socioeducativas são de grande importância para que os internos possam ter acesso a cursos de qualificação profissional, uma vez que, deixando a unidade, possam ser inseridos no mercado de trabalho”, justificou Gercina.

Segundo Nadja Maria Abrantes, diretora do Centro Educacional do Adolescente, em Sousa, a ação representou a conquista de cidadania de 19 socioeducandos que ainda não portavam documentação básica necessária para o exercício da cidadania. Na oportunidade, foram emitidos 19 RGs e 10 CPFs, além da tipagem sanguínea de sete adolescentes em cumprimento de medida cautelar provisória, realizada pelo laboratório Diagnostic, mediante articulação da própria unidade socioeducativa.

Para Noaldo Meireles, presidente da Fundac, a realização de tipagens sanguíneas, o cadastro de pessoas físicas e a emissão da cédula de identidade é mais uma conquista da Fundac, na luta pela efetivação da garantia de direitos sociais dos jovens e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. “Devidamente documentados, os socioeducandos terão maior facilidade no ingresso nas políticas públicas de Governo”, disse.

PROGRAMA CIDADÃO – O Programa Cidadão foi criado em 2 de julho de 1992 pelo decreto nº. 14.483 com objetivo de proporcionar as pessoas de baixo poder aquisitivo os meios necessários à sua legalização junto aos órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais. Desde fevereiro de 2003 o Programa é Subordinado à Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano, por meio do Decreto nº. 23.12.

A prestação de serviços é executada em um posto fixo localizado na rua Barão do Triunfo, 277 – Varadouro, em João Pessoa, mas o Programa também conta com o serviço de forma itinerante que percorre municípios e eventos, beneficiando a população. Este serviço deve ser requerido por meio de ofício dirigido a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Humano.

O Programa do Cidadão disponibiliza ainda de um serviço diferenciado para aquelas pessoas que estão impossibilitadas de comparecer a um local de atendimento por estar convalescendo ou por ser portador de necessidades especiais. Assim, uma equipe se desloca para realizar o atendimento no hospital ou na residência. Os familiares ou responsáveis devem procurar a Coordenação no horário de atendimento ao público, munido de documento de identificação da pessoa que deve receber o atendimento e preencher um requerimento.

Por meio do Programa Cidadão, a população é beneficiada com a emissão de documentos como:

- 1ª e 2ª Vias de Identidade Civil

- Atestado de Antecedentes Criminais (Pré-requisitos: Ser maior de 18 anos e apresentar Carteira de Identificação)

- 1ª e 2ª vias de CTPS ou Carteira de Trabalho

- 1ª via do CPF

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