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Governo do Estado edita MP que atualiza piso salarial do magistério

quarta-feira, 3 de março de 2010 - 11:20 - Fotos: 

O Diário Oficial do Estado traz, na edição do dia 2 de março, que circula nesta quarta-feira (3), a Medida Provisória nº. 146, de 1º de março de 2010, que garante a atualização do piso salarial do magistério público da educação básica do Estado da Paraíba.

A MP, assinada pelo governador José Maranhão, assegura que o piso salarial para o magistério público estadual será corrigido em 5% sobre o valor dos vencimentos, com efeitos retroativos e prospectivos a partir de janeiro de 2010. A medida veio em decorrência da apresentação preliminar e não definitiva pelo Governo Federal do percentual a ser aplicado para fins de utilização anual do piso salarial profissional para o magistério público da educação, exigido pela Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008.

De acordo com o documento, está autorizada, para fins de cumprimento legal e tão logo alcançada a mencionada definição pela esfera federal, a implantação sobre o piso estadual do magistério da diferença entre o percentual de correção previsto no art. 1º  da presente lei e o índice a ser futuramente estipulado, em caráter conclusivo, pela União, com efeitos retroativos a partir de fevereiro de 2010.

As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas à Secretaria de Estado da Educação, em consonância ao que dispõe o art. 4º  da Lei nº. 11.738, de 16 de julho de 2008. A implementação do disposto nesta Lei observará o previsto no art. 169 da Constituição Federal e as normas pertinentes da Lei Complementar nº. 101, de 04 de maio de 2000.

Alexandre Nunes, da Secom-PB