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Governo do Estado debate propostas de novo rateio do FPE com ministro do STF em Brasília

quarta-feira, 25 de maio de 2011 - 17:20 - Fotos: 

O secretário de Estado da Receita, Rubens Aquino, participa nesta quarta-feira (25), em Brasília, de evento com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, sobre propostas de novo rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE). O STF declarou que a distribuição atual do FPE é inconstitucional e precisa ser alterada.

Segundo o secretário Rubens Aquino, de acordo com a decisão do Supremo Tribunal Federal, as regras atuais de rateio do FPE estão válidas somente até dezembro de 2012. “Uma nova lei com critérios alternativos à atual divisão dos recursos das transferências governamentais terá de ser aprovada ainda este ano. O Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) criou um Grupo Especial de Estudo sobre o FPE (Gefpe) para discutir propostas alternativas de rateio. O debate em Brasília com a presença do ministro Gilmar Mendes servirá para amadurecer propostas viáveis e de maior aceitação entre os estados da Federação para que o FPE cumpra com o papel no qual foi criado: reduzir as desigualdades econômicas e sociais dos estados nas diversas regiões do país”, apontou.

A rodada de debate em Brasília, que terá a presença dos secretários estaduais de Fazenda das 27 unidades de federação no Salão Nobre I da Escola de Administração Fazendária (Esaf), será aberta com o painel do ministro do STF, Gilmar Mendes, com o tema “Efeitos da Decisão do STF sobre os critérios de rateio do FPE. Na sequência, será a vez do consultor do Senado Federal Marcos Mendes falar sobre “Fundo de Participação dos Estados: Alternativas para a Alteração” e encerrado com a apresentação dos estudos preliminares do Grupo Especial de Estudo sobre o FPE (Gefpe), criado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para discutir e amadurecer uma proposta até setembro.

Por oito votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional o atual modelo de distribuição de recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e deu prazo até 31 de dezembro de 2012 para que o Congresso Nacional aprove uma nova lei.  O FPE é composto por recursos arrecadados com o Imposto de Renda e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A decisão do STF foi tomada no julgamento de quatro ações de inconstitucionalidade movidas pelos governos do Rio Grande do Sul, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Goiás, Paraná e Santa Catarina. Segundo Gilmar Mendes, a lei que rege o Fundo de Participação dos Estados, datada de 1989, não estabelece os critérios de distribuição dos recursos, o que deveria ter sido feito dois anos depois que entrou em vigor.