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16 de setembro de 2011

Governo do Estado assina TAC e será ressarcido



O Governo do Estado assinou, nesta sexta-feira (16), Termo de Ajustamento de Conduta – TAC com o Ministério Público, a Portal Administradora de Bens Ltda. e a Futura Administrações de Imóveis, no qual estão definidos os termos da permuta do terreno da Academia de Ensino de Polícia (AEP), antiga Acadepol, por um imóvel localizado no Conjunto Ernesto Geisel. Pelo documento, o Estado será ressarcido em R$ 11.800.000,00 – referente à diferença da permuta dos terrenos –, que serão investidos na construção das novas sedes da AEP, do Instituto de Polícia Científica (IPC) e da Central de Polícia.

O TAC foi assinado na sede da Procuradoria Geral de Justiça, pelo promotor de Justiça da Defesa do Patrimônio Público, José Leonardo Clementino Pinto, com o procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro e os empresários Roberto Santiago (Portal Administradora de Bens LTDA) e Alberto Carlos Bezerra Wanderley (Futura Administrações de Imóveis LTDA.)

O procurador geral do Estado, Gilberto Carneiro, considerou histórica a assinatura do TAC. “Com o TAC o Ministério Público atesta a legalidade do processo de permuta dos terrenos e da dispensa da licitação”, disse ele, adiantando que o Estado foi beneficiado na negociação por ter conquistado um valor maior do que o atestado no laudo da Superintendência de Obras do Plano de Desenvolvimento do Estado (Suplan).

Gilberto Carneiro destacou ainda que o documento assinado pelo Governo do Estado com o MP e os empresários vai garantir a aquisição de equipamentos de segurança para a população, além da geração de emprego e renda. E disse ser de fundamental importância o acompanhamento de todo o processo da construção das obras pelo MP. “Esse acordo garante a construção de um shopping no bairro de Mangabeira, o reembolso de R$ 11,8 milhões ao Governo do Estado relativo à diferença de valores entre os terrenos permutados, mediante a construção de três novos equipamentos de segurança pública e defesa social”, declarou o procurador.

O promotor José Leonardo informou que o inquérito civil público instaurado pelo MP constatou a legalidade e viabilidade da transação. “Constatamos que o processo de permuta tem amparo legal na Constituição Estado e na Lei Federal 8666/93, que autoriza a permuta pública com dispensa de licitação. Além disso, a proposta atende todos os critérios estabelecidos para permuta de imóveis pelo Poder Público estadual e decidimos estabelecer este termo, que é na realidade uma exigência”, revelou.

Ele explicou que o valor de R$ 11.800.000,00 que será revertido ao Estado como complementação da permuta resultou dos cálculos baseados na média dos laudos de avaliações emitidos pela Caixa Econômica Federal, Suplan e Câmara de Valores Imobiliários tanto para o terreno pertencente ao Estado como para terreno pertencente à iniciativa privada.

Pelo TAC, o Governo do Estado terá um prazo de 180 dias para apresentar as licenças e alvarás pertinentes, bem como, os projetos básicos e executivos necessários à construção dos equipamentos de segurança pública e defesa social. Já os empresários Roberto Santiago e Alberto Carlos Bezerra Wanderley se comprometeram em construir o shopping Center no prazo de até 36 meses, após a liberação do respectivo alvará e licenças pertinentes. Todo o processo será acompanhando pelo MP, que se comprometeu também, junto com demais órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado (TCE), fiscalizar o andamento das obras e a aplicação dos recursos estipulados.

O procurador do Estado, Gilberto Carneiro, destacou a importância da assinatura do TAC e considerou o ato como um momento histórico. Segundo ele, além do Ministério Público ter atestado a legalidade do processo, da dispensa da licitação, a celebração do acordo vai beneficiar o Estado, que sairá ganhando com permuta, tanto monetariamente, quanto em benefícios para sociedade.