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Governo apresenta Grupo de Trabalho do Cadastro Ambiental Rural da Paraíba

terça-feira, 14 de julho de 2015 - 12:05 - Fotos: 

O Governo do Estado apresentou na manhã desta terça-feira (14), em reunião no auditório da Interpa, na BR-230 em Cabedelo, o Grupo de Trabalho do Cadastro Ambiental Rural da Paraíba (GTCAR-PB) sob responsabilidade da Secretaria de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento do Semiárido (SEAFDS). O CAR é um registro eletrônico, obrigatório para todos os imóveis rurais, que tem por finalidade integrar as informações ambientais referentes à situação das Áreas de Preservação Permanente (APP), das áreas de Reserva Legal, das florestas e dos remanescentes de vegetação nativa, das Áreas de Uso Restrito e das áreas consolidadas das propriedades e posses rurais do país.

Criado pela Lei nº 12.651, de 2012, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (Sinima), o CAR se constitui em base de dados estratégica para o controle, monitoramento e combate ao desmatamento das florestas e demais formas de vegetação nativa do Brasil, bem como para planejamento ambiental e econômico dos imóveis rurais.

O GCAR-PB será composto pelos técnicos Ivandelson Siqueira Santos (pesquisador II do Emepa), a quem caberá presidir o grupo; José Giilmar Battistuzzi, integrante da Sedam; Jocerlan Gomes Rocha, funcionário da Sudema; Hermano José Coutinho de Morais, da SEAFDS; Francisco Soares de Lima, da SEAFDS; José Marinho de Luma, da Emater, e Lincoln Barros Veras, do Interpa.

O secretário de Estado da Agricultura Familiar, Lenildo Morais, foi um dos expositores na reunião, onde destacou a importância do Cadastro Ambiental Rural, que contempla os dados do proprietário ou possuidor rural, a planta georreferenciada do perímetro do imóvel, as áreas de interesse social e as áreas de utilidade pública, com a informação da localização dos remanescentes de vegetação nativa, das áreas consolidadas e a localização das reservas legais, dentre outras. “A reunião serviu para mostrar como será a logística de trabalho do CAR na Paraíba, que atuará através de uma colaboração participativa de todos os órgãos integrantes que estabelecerão um cronograma de trabalho”, afirmou.

A inscrição no cadastro é obrigatória para todos os proprietários e posseiros de imóveis rurais no país e traz inúmeras vantagens e benefícios, tais como:

  • Possibilidade de adesão a Programa de Regularização Ambiental (PRA);
  • Suspensão de sanções em função de infrações administrativas por supressão irregular de vegetação em áreas de Área de Preservação Permanente (APP), Reserva Legal e de uso restrito, cometidos até 22/07/2008;
  • Possibilidade de regularização das Áreas de Preservação Permanente e/ou Reserva Legal;
  • Possibilidade de obtenção de crédito agrícola, em todas as suas modalidades, com taxas de juros menores, bem como limites e prazos maiores que os praticado no mercado.

Participaram também da reunião os técnicos Pedro Paulo da Silva, assessor de Fruticultura da Emater; Henrique Pas de Oliveira, da Emater; Francisco Elias Ramos, diretor técnico da Interp; Rogério dos Santos Ferreira, do Procase, e Faynara Camargo de Freitas Figueiredo, da Sudema. A falta de inscrição no CAR coloca o imóvel em situação irregular e o proprietário fica sujeito a sanções, tais como advertências e multa, além do impedimento para obtenção de autorização ambiental ou crédito rural. Entenda o que é o CAR no vídeo disponível neste link: https://youtu.be/x8lxBzwdY7M