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Governadores defendem no STF manutenção de incentivos fiscais

quinta-feira, 10 de maio de 2012 - 08:59 - Fotos:  José Marques/Secom-PB

Governadores da Paraíba, Rio Grande do Norte, Sergipe e Alagoas se reuniram, na noite desta quarta-feira (09), em Brasília, com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Carlos Ayres Brito. Em pauta, a preocupação com os efeitos da Súmula Vinculante 69, que pode declarar como inconstitucionais as leis de incentivos fiscais concedidas pelos Estados, no âmbito do ICMS, sem aprovação no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

No encontro, os gestores apresentaram uma moção com apoio de 21 governadores, onde pedem a suspensão da Súmula até que seja aprovada uma reforma tributária que possibilite a diminuição das desigualdades regionais. O documento foi assinado, no dia 27 de abril, durante a reunião ordinária do Conselho Deliberativo da Sudene, no Recife.

O governador Ricardo Coutinho ressaltou que a conversa com o ministro Carlos Ayres Brito foi proveitosa, já que os gestores puderam argumentar sobre as consequências para o Nordeste, caso a Súmula seja aprovada.

O governador defendeu a necessidade de que o STF julgue a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)198/2009, que questiona a previsão de unanimidade para as decisões do Confaz. “Essa unanimidade dentro do Conselho é algo impossível, visto que os interesses dos Estados são conflitantes”, avalia Ricardo Coutinho.

Ele também destacou que os incentivos fiscais foram essenciais para o desenvolvimento e a geração de empregos verificados na última década no Nordeste. “Caso essa medida seja aprovada, a manutenção do desenvolvimento da Região ficaria inviabilizada. Mesmo com o crescimento de alguns Estados nordestinos, verificados na última década, as diferenças regionais do ponto de vista econômico e social ainda são latentes. Precisamos preservar o equilíbrio regional do país”, esclarece.

Participaram da audiência com o presidente do STF, os governadores Ricardo Coutinho (Paraíba), Rosalba Ciarlini (Rio Grande do Norte), Teotônio Vilela (Alagoas) e Marcelo Déda (Sergipe), além de secretários de Fazenda dos Estados.