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Governador sanciona Lei que garante autonomia da Defensoria Pública

quarta-feira, 23 de maio de 2012 - 16:06 - Fotos:  José Marques/Secom-PB

Foto: José Marques/Secom-PB

O governador Ricardo Coutinho sancionou nesta quarta-feira (23), em solenidade no Palácio da Redenção, a Lei Complementar nº 20/2012 que dispõe sobre a organização e estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado da Paraíba. Com a nova legislação, a Defensoria Pública ganha a autonomia administrativa e financeira e passa a ter eleições onde os próprios defensores escolherão um defensor público geral.

O projeto de Lei foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa em outubro do ano passado e aprovado, por unanimidade, no dia 18 de abril deste ano. “É um prazer muito grande como governador realizar um sonho e dar um passo tão importante para o fortalecimento da Defensoria”, destacou Ricardo Coutinho.

Para o presidente do Sindicato dos Defensores Públicos da Paraíba, Levi Borges, a lei complementar representa um marco histórico para a Defensoria Pública e para os defensores com a adequação a legislação federal instituída pela Lei Complementar nº 132/2009. “Essa adequação trás novidades como a eleição para que a categoria escolha o defensor público geral para formação de uma lista tríplice que será remetida para a nomeação do governador”, destacou Levi.

Após sancionar a lei, o governador classificou o momento histórico em que a Defensoria Pública ganha autonomia administrativa e financeira e, a exemplo do Ministério Público, irá gerir as suas responsabilidades e ações. “É importante que os mais de 350 defensores compreendam que, ao mesmo tempo em que a legislação é um passo para fortalecer a instituição, também é um passo onde poderemos das respostas à sociedade. Cerca de 80% da demanda dos Fóruns Jurisdicionais são de pessoas que necessitam do trabalho do defensor. Esse é um serviço essencial e que deve ser cada vez mais qualificado para que a sociedade se sinta amparada”.

Ricardo destacou que o projeto foi discutido exaustivamente com a categoria e com a Assembleia Legislativa, que soube fazer as mudanças necessárias no projeto original. De acordo com o governador, a partir de agora a Defensoria poderá fazer o disciplinamento salarial e realização de concursos, desde que esteja dentro dos limites da sua capacidade financeira e da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

O defensor público geral do Estado, Vanildo Oliveira Brito, destacou que a Lei da autonomia da Defensoria é fruto de uma luta de três anos desde a publicação da Lei Complementar nº 132 e a adequação à legislação nacional está sendo feita com a assinatura de hoje. “A Defensoria vive hoje um marco histórico, um divisor de água, para seu fortalecimento e para a melhoria dos serviços jurídicos oferecidos à população de baixa renda”, completou.

A solenidade de sanção da lei de autonomia da Defensoria Pública reuniu defensores e deputados estaduais. O presidente da OAB Paraíba, Odon Bezerra; o subprocurador do Ministério Público, Nelson Lemos, e o conselheiro André Carlos Pontes também integraram a mesa de honra.