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22 de maio de 2012

Governador assina Lei da Defensoria Pública nesta quarta-feira



A Lei Complementar de nº 20/2012 que dispõe sobre a organização e estrutura orgânica da Defensoria Pública do Estado da Paraíba será assinada pelo governador Ricardo Coutinho nesta quarta-feira (23), às 11h, em solenidade no Palácio da Redenção.

Os defensores públicos vão ter a Lei Orgânica que institui o regime jurídico da carreira do Defensor Público do Estado sancionada depois de uma luta de três anos. O projeto de Lei foi enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa em outubro do ano passado e aprovado, por unanimidade, no dia 18 de abril deste ano.

“Essa Lei é de suma importância para a Defensoria Pública, uma vez que a instituição tem como fundamento de atuação a prevenção dos conflitos e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. E para isto, necessita de uma instituição bem estruturada de acordo com os termos da Constituição da República”, avalia o defensor público geral do Estado, Vanildo Oliveira Brito.