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22 de agosto de 2016

Estabelecimentos que cometam atos de homofobia podem ser multados em até R$ 50 mil na PB



A secretária da Mulher e da Diversidade Humana, Gilberta Soares, o secretário de Segurança Pública, Cláudio Lima, e o deputado estadual Anísio Maia participaram de reunião sobre a implementação da legislação que prevê a aplicação de multas de até R$ 50 mil a estabelecimentos que cometam atos de homofobia junto com representantes do Ministério Público do Trabalho na Paraíba (MPT-PB), do Ministério Público Federal (MPF) e da Ordem dos Advogados do Brasil na Paraíba (OAB-PB).

O intuito do encontro foi solicitar que a Lei Estadual de número 7.309/2003 seja implementada. A lei prevê a aplicação de multas de até R$ 50 mil a estabelecimentos que cometam atos de homofobia, ou seja, discriminação de pessoas devido à sua sexualidade ou devido ao afeto entre casais do mesmo gênero. O decreto nº 27.604/2003 regulamentou a lei e está em vigor desde 2003, quando foi proposta pelo então deputado estadual Ricardo Coutinho.

O secretário de Segurança Pública do Estado, Cláudio Lima, garantiu ao Ministério Público e à OAB que, em pouco tempo, criará uma comissão para aplicação da lei. Além disso, as delegacias de todo o Estado coletarão denúncias e encaminharão à comissão para aplicação da penalidade administrativa. “A Secretaria entende que se trata de tema da maior relevância e adotará todas as medidas para a implementação da lei 7.309”, garantiu o secretário.

“O Governo do Estado, por meio da Secretaria de Defesa e Segurança Pública, vai aplicar a lei 7.309 e implementar a aplicação de multas a estabelecimentos comerciais que discriminarem LGBTs. As parcerias são fundamentais para o avanço”, comentou a secretária da Mulher e Diversidade Sexual, Gilberta Soares.

Estatísticas - Relatório anual sobre o assassinato de homossexuais no Brasil, divulgado em janeiro deste ano pelo Grupo Gay da Bahia (GGB) – entidade referência na área, mostra que 318 gays foram mortos somente no ano passado, em todo o País. Ou seja, um crime de ódio a cada 27 horas.

Do total de vítimas, 52% eram gays, 37% travestis, 16% lésbicas, 10% bissexuais. Os dados mostram que a homofobia mata, inclusive, pessoas não LGBT: 7% eram heterossexuais e foram confundidos com gays e 1% amantes de travestis.Na Paraíba, 88 mortes de homossexuais foram registradas entre 2011 e 2014, conforme dados do movimento LGBT e do Movimento Espírito Lilás (MEL). Do total de vítimas, pelo menos três eram menores de 18 anos.