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19 de setembro de 2016

Empresas que prestam serviços de gerenciamento de resíduos de saúde devem ter licença ambiental



As empresas prestadoras de serviços voltados ao gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) devem dispor de licença ambiental para a realização do tratamento ou disposição final dos materiais coletados. Devem ainda ter documento de cadastro emitido pelo órgão responsável de limpeza urbana para a realização das suas atividades. O alerta é da diretora-geral da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB), Glaciane Mendes.

Segundo ela, os sistemas para tratamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) necessitam de licenciamento ambiental, e são passíveis de fiscalização e de controle pelos órgãos de Vigilância Sanitária e de Meio Ambiente. “Para a emissão do Licenciamento Sanitário às empresas que exerçam essas atividades, a Vigilância Sanitária municipal (Visa) deverá considerar o estabelecido no Termo de Pactuação de Ações de Vigilância Sanitária, considerados os trâmites de aprovação e homologação, respeitadas ainda as obrigações firmadas entre a Agevisa/PB e o município”, explicou.

Nota Técnica – A obrigatoriedade citada por Glaciane Mendes está expressa em Nota Técnica divulgada pela Agevisa/PB com a finalidade de esclarecer os procedimentos relacionados ao correto atendimento ao Regulamento Técnico para o Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) no âmbito estadual. Assinado pela diretora-técnica de Estabelecimentos e Práticas de Saúde da Agevisa/PB, Maria Eunice dos Guimarães, o documento pode ser acessado por meio do link http://www.agevisa.pb.gov.br/index.php/documentos-para-cadastro/cat_view/281-legislacao/357-nota-tecnica ou no portal agevisa.pb.gov.br, na sessão Legislação, categoria Nota Técnica.

“Fundamentada nos dispositivos da RDC 306/2004-ANVISA, como também em normas do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama), Normas Técnicas e nos Termos de Pactuações de Ações de Vigilância Sanitária dos Municípios Paraibanos, a Nota Técnica foi emitida com o objetivo central de reforçar a preservação e defesa da saúde pública e do meio ambiente em todo o território paraibano”, informou Maria Eunice.

Ela disse que são consideradas geradores de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) todas as atividades relacionadas com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de trabalhos de campo. Também se incluem nesse rol os laboratórios analíticos de produtos para saúde, os necrotérios, funerárias e serviços onde se realizem atividades de embalsamamento (tanatopraxia e somatoconservação), os serviços de Medicina Legal, e as drogarias e farmácias, inclusive as de manipulação.

Igualmente, são geradores de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) os Estabelecimentos de Ensino e Pesquisa na área de Saúde, os Centros de Controle de Zoonoses, os distribuidores de produtos farmacêuticos, os importadores, distribuidores e produtores de materiais e controles para diagnóstico in vitro, e ainda as unidades móveis de atendimento à saúde, os serviços de acupuntura, os serviços de tatuagem e outros similares.

Destinação e manejo – Os Serviços de Saúde, nos termos da Nota Técnica divulgada pela Agevisa/PB, são os responsáveis pelo adequado gerenciamento de todos os Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) por eles produzidos, desde o momento de sua geração até a sua destinação final. Além disso, o correto manejo dos resíduos deverá obedecer aos critérios técnicos e atender a legislação ambiental, consideradas as Normas Técnicas de Coleta, Transporte e Disposição Final dos Resíduos de Serviços de Saúde.

Por meio da Nota Técnica, a Agevisa/PB esclareceu que “compete a todo gerador de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) elaborar seu Plano de Gerenciamento de Resíduos de Serviços de Saúde (PGRSS)”, e deixou claro que “os órgãos públicos que sejam responsáveis pela execução da coleta, transporte, tratamento ou disposição final dos Resíduos de Serviços de Saúde (RSS) devem possuir documentação que identifique a conformidade com as orientações dos órgãos de meio ambiente”.

Alertou também que, consideradas as competências de cada ente, caberá aos geradores de Resíduos de Serviços de Saúde (RSS), às empresas e instituições que realizam a destinação final e aos serviços de Vigilância Sanitária (Visa) municipais a observância às medidas técnicas, administrativas e normativas referentes ao adequado manejo dos Resíduos de Serviços de Saúde no Estado da Paraíba.