Serviço de Informação ao Cidadão

Digite no campo abaixo um critério para sua busca.

PROCON  O que é a Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão (Seplag)?

A Seplag é o órgão do governo do Estado responsável pela perfeita articulação com o Sistema Federal de Planejamento, visando à compatibilização e a integração do planejamento estadual às diretrizes nacionais de desenvolvimento.


PROCON  Quais são as principais competências da Seplag?

Compete à Secretaria de Estado do Planejamento e Gestão, entre outras atribuições: expedir normas e diretrizes relativas à sistemática de elaboração e execução de planos, programas e projetos governamentais, bem como sua adequação às prioridades estabelecidas na política de desenvolvimento econômico e social do Estado; coordenar a elaboração das propostas de orçamentos plurianuais de investimentos e de orçamentos anuais, promovendo, ainda, o acompanhamento de sua execução; coordenar as atividades de informática e a realização de estudos e pesquisas necessárias ao desenvolvimento do sistema; promover estudos e propor diretrizes para a modernização administrativa no âmbito de ação do sistema de planejamento em co-participação com a Secretaria de Administração; articular-se com os municípios, objetivando compatibilizar e integrar as ações desenvolvidas a nível local e regional às diretrizes estaduais de desenvolvimento.


PROCON  Quais as suas atribuições?

A Seplag tem como principais atribuições elaborar a Mensagem do Governador, que é apresentada, anualmente, à Assembléia Legislativa; bem como elaborar os projetos de lei referentes às três principais peças orçamentárias do Estado, que são: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO); o Plano Plurianual (PPA) e a Lei do Orçamento Anual (LOA), de acordo com os artigos 165 e 166, da Constituição Estadual.


PROCON  Como é planejado e elaborado o orçamento do Estado?

O orçamento do Estado da Paraíba – tal como o orçamento dos três entes da Federação brasileira, o ente nacional (União) e os entes sub-nacionais (Estados e Municípios) – é planejado e elaborado pelo Poder Executivo e enviado para apreciação e aprovação do Poder Legislativo, por meio dos Projetos de Lei do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei Orçamentária Anual (LOA), que, uma vez apreciados pela Assembleia Legislativa, serão sancionados na forma das seguintes leis:

 

Lei do Plano Plurianual (PPA); b) Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA).


PROCON  Em que consistem as principais peças orçamentárias do Estado?

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual, principais peças orçamentárias do Estado, são instrumentos de planejamento do Ente Federativo Paraibano, elaborados de acordo com as bases legais estabelecidas nos artigos 165 e 166, I, II e III, § 1º da Constituição do Estado da Paraíba, em consonância com o artigo 5º da Constituição Federal.


PROCON  O que é e qual a função da LDO?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é destinada a orientar a elaboração das LOAs dos exercícios financeiros subsequentes, no que concerne a prioridades, metas, etc. (inclusive despesas de capital).


PROCON  O que é e qual a função do PPA?

Com base na legislação vigente, cabe à Lei do Plano Plurianual (PPA) estabelecer, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração estadual para as despesas de capital e outras, delas decorrentes, bem como para as despesas relativas aos programas de duração continuada, para um período de quatro anos.


PROCON  O que é e qual a função da LOA?

É na Lei Orçamentária Anual (LOA) que estão estimadas as receitas e fixadas as despesas do Ente Federado para o exercício financeiro de um ano, detalhando o gasto previsto para cada programa e ação, em consonância com as prioridades definidas no PPA e na LDO.


PROCON  Qual a importância dos instrumentos de planejamento na Gestão Pública?

É por meio desses instrumentos que o Governo do Estado fixa metas e define os recursos financeiros necessários à implementação das políticas públicas que estão sob a sua competência. As cidadãs e os cidadãos paraibanos têm efetiva participação na formulação das políticas públicas estaduais propostas pelo Governo no Plano Plurianual 2012-2015 e nas Leis Orçamentárias Anuais do período, iniciando por 2012, assim como no controle social das iniciativas governamentais, por meio das atividades do Orçamento Democrático Estadual (ODE).


PROCON  Qual a composição do Orçamento Geral do Estado?

O Orçamento do Estado é formado pelo agrupamento dos orçamentos fiscal, de seguridade social e de investimentos das empresas.


PROCON  O que é Orçamento Fiscal?

Orçamento Fiscal consiste no Orçamento Anual, contendo a previsão de receitas e a fixação de despesas referentes a todos os poderes, com detalhamento dos valores alocados para o Legislativo, para o Judiciário e para o Executivo (Administração Direta e Indireta), compreendendo os fundos, os órgãos e as entidades (autarquias, fundações e órgãos de regime especial).


PROCON  O que é Orçamento da Seguridade Social?

É o Orçamento que contém a previsão dos gastos dos órgãos, entidades e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público, nas áreas de saúde, previdência e assistência social, da Administração Direta e Indireta.


PROCON  O que é Orçamento de Investimentos?

Orçamento de investimento das empresas em que o Poder Público, direta ou indiretamente, detém a maioria do capital social, com direito a voto.


PROCON  O que é o Orçamento Democrático Estadual (ODE)?

Criado em 2011, o ODE é um instrumento que introduz e enfatiza, na metodologia de planejamento adotada pelo Setor Público Estadual, em caráter pioneiro, os princípios da democracia participativa, instituindo e solidificando os canais e fóruns locais e regionais de participação social, como também o processo de definição das demandas comunitárias em base consensual. O ODE visa ao empoderamento da sociedade civil.


PROCON  Como funciona o ODE?

Durante a primeira etapa do Ciclo de Atividades do ODE, as Audiências Regionais, equipes do Governo do Estado percorrem todo o Estado, sempre às sextas-feiras e sábados, durante dois meses, visitando os municípios que sediam as 14 Regiões Geoadministrativas da Paraíba. A população das cidades vizinhas, que são polarizadas pelas sedes, vai até os locais das plenárias, com o objetivo de dialogar com o governo do Estado. O governador, secretários de Estado e dirigentes de órgãos da administração indireta participam das plenárias, ouvindo e debatendo sobre os principais anseios dos moradores de cada região. Por meio das audiências públicas, a população define, através da indicação de prioridades de investimentos governamentais, as obras e serviços de interesse coletivo mais importantes.


PROCON  Quais as principais prioridades eleitas pela população paraibana durante o Ciclo de Atividades do ODE 2011?

A Subsecretaria do Orçamento Democrático Estadual realizou balanço das atividades do ODE em 2011 e constatou que: 11.359 foram inscritos nas 15 plenárias. E as demandas foram as seguintes: Saúde – 7.294 apontamentos; Educação – 6.021; Estradas – 2.971; Segurança – 1.758; Abastecimento d’água – 1.682; Geração de emprego e renda – 1.251; Agricultura – 546 e Implantação de indústrias – 348 votos.


PROCON  Qual o balanço geral do primeiro ano de implantação do ODE na Paraíba?

Em 2011, os paraibanos tiveram a experiência de integrar o ODE, que é uma importante ferramenta para a participação do povo nas discussões que determinam os rumos do Estado. Em seu primeiro ano de existência, a ação realizou um total de 15 audiências públicas nas 14 Regiões Geoadministrativas da Paraíba, com um público inscrito de, aproximadamente, 27 mil pessoas, em 15 audiências regionais e 48 assembleias microrregionais. Foram eleitos 472 conselheiros regionais e 28 conselheiros estaduais, representantes da sociedade civil, escolhidos pela população. Da distribuição dos recursos financeiros, 40% de todas as ações dos programas Temáticos Setoriais que compõem PPA 2012-2015 se destinaram às demandas geradas por meio do ODE, totalizando R$ 1,2 bilhão em investimentos previstos.


PROCON  O que é e como funciona o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza do Estado da Paraíba (Funcep)?

Segundo a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que instituiu o Funcep, o objetivo do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza é “viabilizar a todos os paraibanos o acesso a níveis dignos de subsistência”. A legislação prevê ainda que os recursos do Funcep sejam aplicados, exclusivamente, em ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, saneamento básico, reforço de renda familiar e outros programas de relevante interesse social, voltados para a melhoria da qualidade de vida, conforme disposto no artigo 82 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal.