Serviço de Informação ao Cidadão

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SUDEMA  Quem somos?

Somos a Superintendência de Administração do Meio Ambiente, o órgão ambiental do Estado da Paraíba, criado em 20 de dezembro de 1978, por intermédio da Lei nº 4.033 e subordinada à Secretaria de Estado dos Recursos Hídricos, do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia. A Sudema é responsável pela execução da política de proteção e preservação de meio ambiente do estado da Paraíba. As ações são crescentes e dentro dessa preocupação, temos atuado no combate das agressões à natureza praticadas pelo homem, promovendo assim o gerenciamento ambiental no Estado.

Seguimos o que determina o Conselho de Proteção Ambiental - Copam, criado através da Lei nº 4.335, de 16 de dezembro de 1981, um colegiado em gestão ambiental que atua na aprovação de normas, deliberações, diretrizes e regulamentos. A Sudema tem desenvolvido projetos e ações importantes. A eficiência dessas ações deve-se a seriedade de nosso corpo técnico, qualificado e experiente. São profissionais das áreas de engenharia civil e mecânica, química, geografia, geologia, agronomia, computação, biologia, bioquímica, administração, arquitetura, direito, biblioteconomia, contabilidade, pedagogia, jornalismo e economia. Todos envolvidos num trabalho ininterrupto, visando a preservação da natureza, o desenvolvimento econômico e o equilíbrio ecológico. A tarefa da gestão ambiental é manter a estrutura de todos os ecossistemas e assegurar as suas funções, buscando sempre manter o equilíbrio ecológico. Trata-se de um trabalho complexo pois envolve aspectos técnicos-científicos, econômicos, políticos, culturais e sociais, por estas razões a administração ambiental é compartilhada entre o Poder Público e a Sociedade Civil, estando estas responsabilidades inclusive fundamentadas no artigo 225, da Constituição Federal.

SUDEMA  Qual o horário de atendimento da Sudema?

A Sudema atende ao público das 8h às 18h, sem intervalo para almoço, de segunda-feira à sexta-feira.

Para os consultores, o horário é diferenciado:

- Segunda e sexta-feira - Atendimento integral
- Terça - Atendimento só a tarde
- Quarta - sem atendimento
- Quinta - Atendimento só a tarde


SUDEMA  A Sudema possui uma Ouvidoria?

No momento não. Mas as dúvidas relativas à Sudema podem ser encaminhadas para o Fale Conosco http://sudema.pb.gov.br/index.php?option=com_contact&view=contact&id=1&Itemid=126

SUDEMA  O que é licenciamento ambiental?

Procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e a operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as disposições legais e regulamentares e as normas técnicas aplicáveis ao caso.

SUDEMA  Quais são os tipos de licenças ambientais?

O Sistema Estadual de Licenciamento de Atividades Poluidoras - SELAP é composto das seguintes licenças ambientais:

a) Licença Prévia (LP)
b) Licença de Instalação (LI)
c) Licença de Operação (LO)
d) Licença de Alteração (LA)
e) A Licença Simplificada (LS)
f) Licença de Instalação e Operação (LIO)
g) Autorização Ambiental (AA)

Para maiores informações sobre as licenças, acesse o link: http://www.sudema.pb.gov.br/index.php?option=com_content&view=article&id=709&Itemid=100040&limitstart=1

SUDEMA  Quem Está Sujeito ao Licenciamento Ambiental?

Todas as pessoas físicas ou jurídicas, inclusive as entidades da Administração Federal (ressalvadas as definidas em lei), Estadual e Municipal, que estiverem instaladas ou vierem a se instalar no Estado da Paraíba, e cujas atividades utilizem recursos ambientais que possam ser causadoras efetivas ou potenciais da poluição ou da degradação ambiental.

SUDEMA  Em que momento deve ser providenciado o licenciamento ambiental quando a obra envolver recursos de convênios?

A licença ambiental deve ser providenciada antes da celebração do convênio e a licença de instalação deve anteceder a liberação de recursos, conforme os artigos 10 e 12 da Lei 6.938/81. Importante observar que: a) os planos de trabalho destes convênios devem contemplar a implementação das medidas ambientais estabelecidas nos estudos ambientais, conforme o § 1o do artigo 2o da IN STN 01/97 combinado com o parágrafo único do artigo 12 da Lei 6.938/81 e com o inciso IX do artigo 6o da Lei 8.666/93. b) a liberação de recursos para convênios em que haja condicionantes ambientais também está condicionada à existência da licença prévia (Instrução Normativa STN 01/97, art. 2o, III-A e art. 18, § 3o).

SUDEMA  É possível a contratação de obras sem licenciamento ambiental?

Sim. Entretanto, se a obra envolver a utilização de recursos ambientais, se for considerada efetiva e potencialmente poluidora e se causar degradação ambiental, é obrigatório a obtenção do licenciamento ambiental, conforme prevê a Lei n. 6.938/81.

SUDEMA  O que são recursos ambientais?

Constituem recursos ambientais: “a atmosfera, as águas interiores, superficiais e subterrâneas, os estuários, o mar territorial, o solo, o subsolo, os elementos da biosfera, a fauna e a flora” (Lei 6.938/81, art. 3o, V).

SUDEMA  Em que momento deve ser providenciado o licenciamento ambiental quando a obra envolver recursos de convênios?

A licença ambiental deve ser providenciada antes da celebração do convênio e a licença de instalação deve anteceder a liberação de recursos, conforme os artigos 10 e 12 da Lei 6.938/81. Importante observar que: a) os planos de trabalho destes convênios devem contemplar a implementação das medidas ambientais estabelecidas nos estudos ambientais, conforme o § 1o do artigo 2o da IN STN 01/97 combinado com o parágrafo único do artigo 12 da Lei 6.938/81 e com o inciso IX do artigo 6o da Lei 8.666/93. b) a liberação de recursos para convênios em que haja condicionantes ambientais também está condicionada à existência da licença prévia (Instrução Normativa STN 01/97, art. 2o, III-A e art. 18, § 3o).

SUDEMA  Quais são os custos do Licenciamento Ambiental?

Os custos são variáveis dependendo da atividade a ser licenciada. São necessários para instruir o processo de licenciamento ambiental junto a SUDEMA será de responsabilidade do interessado, cabendo ao órgão disponibilizar relação com nome de profissionais/empresas cadastradas e habilitadas para a execução do serviço.

Segue aqui o link contendo a NA-101 que define os parâmetros para a cobrança da remuneração de análise dos serviços prestados pelo órgão para obtenção de Licença e Autorização Ambiental no Estado da Paraíba http://sudema.pb.gov.br/index.php?option=com_docman&task=doc_download&gid=982&Itemid=100032

SUDEMA  Quais documentos são necessários para solicitar o licenciamento?

Como existem diversos tipos de licenciamento, segue o link onde estão listados os tipos de empreendimentos a ser licenciados e suas listas específicas de documentos> http://sudema.pb.gov.br/index.php?option=com_docman&task=cat_view&gid=326&Itemid=100032

SUDEMA  Porque devo licenciar minha atividade?

É através da Licença que o empreendedor inicia seu contato com o órgão ambiental e passa a conhecer suas obrigações quanto ao adequado controle ambiental de sua atividade, pois a Licença possui uma lista de restrições ambientais que devem ser seguidas pela empresa.

Desde 1981, de acordo com a Lei Federal 6.938/81, o Licenciamento Ambiental tornou-se obrigatório em todo o território nacional e as atividades efetiva ou potencialmente poluidoras não podem funcionar sem o devido licenciamento. Desde então, empresas que funcionam sem a Licença Ambiental estão sujeitas às sanções previstas em lei, incluindo as punições relacionadas na Lei de Crimes Ambientais, instituída em 1998: advertências, multas, embargos, paralisação temporária ou definitiva das atividades.

Além disso, o mercado cada vez mais exige empresas licenciadas e que cumpram a legislação ambiental, sendo que órgãos de financiamento e de incentivos governamentais, como o BNDES, condicionam a aprovação dos projetos à apresentação da Licença Ambiental.


SUDEMA  Qual a forma de entrar em contato com a (o) Superintendente da Sudema?

Através do telefone (83) 3218-5602

SUDEMA   Como eu posso fazer uma denúncia para a fiscalização da Sudema?

As denúncias devem ser feitas pelo telefone (83)3218-5591 ou (83)8839-1909 ou pelo site http://sudema.pb.gov.br/index.php?option=com_contact&view=contact&id=1&Itemid=126

SUDEMA  Como o órgão ambiental passa a fiscalizar a minha empresa?

A fiscalização das empresas inicia-se de forma Preventiva ou Corretiva.

• Preventiva: ocorre a partir da solicitação do licenciamento.
• Corretiva: por meio de reclamações e/ou denúncias da população, quando é incomodada por emissões de poluentes. Essa fiscalização atinge tanto as empresas licenciadas quanto aquelas que operam irregularmente (sem licença).

Na constatação do poluente reclamado e/ou o funcionamento ilegal da atividade, a empresa fica sujeita às penalidades previstas na Legislação Ambiental vigente.

SUDEMA  A licença pode ser cancelada?

A licença poderá ser cancelada, cassada ou ter seus efeitos suspensos.

A constatação do não atendimento das exigências técnicas e/ou da inconsistência das informações prestadas pelo usuário (empresário), implica automaticamente no cancelamento da licença.

A gravidade da situação poderá levar à cassação da licença ou suspensão de seus efeitos de forma temporária ou definitiva.

Em casos de suspensão de efeitos a empresa poderá reaver sua licença, uma vez atendidas as exigências técnicas a critério do órgão ambiental.

SUDEMA  Atualmente referem que as águas de muitos córregos e rios diminuíram... ficaram sujas e malcheirosas. Por que isto esta acontecendo?

Devido principalmente à:
- derrubada das matas
- as queimadas
- ao uso e ocupação desordenada do solo
- ao uso de terras impróprias para agricultura;
- à expansão desordenada das cidades;
- ao lançamento de esgoto, de resíduos sólidos e de outras substâncias poluentes diretamente no leito dos rios, córregos e demais corpos d’água

SUDEMA  O que é bacia hidrográfica?

Bacia hidrográfica é uma área geográfica natural, delimitada pelos pontos mais altos do relevo (espigões, divisores de água), dentro da qual a água proveniente das chuvas é drenada superficialmente por um curso d’água principal até sua saída da bacia, no local mais baixo do relevo, que corresponde à foz desse curso d’água.
O manejo integrado de bacias hidrográficas corretamente aplicado prevê soluções que garantam água, produção de alimentos e preservação ambiental.

SUDEMA  O que é coleta seletiva?

Coleta seletiva é o recolhimento diferenciado do lixo produzido em determinado local. Essa separação deve ocorrer na fonte geradora. Também é preciso repensar nos hábitos de consumo, pois cada atitude pode fazer a diferença.

SUDEMA  Qual a diferença entre aterro sanitário e lixão?

Aterro sanitário: local onde se deposita o lixo de forma tecnicamente adequada. Onde são controlados todos os fatores para que os impactos ambientais sejam mínimos.

Lixão: local onde o lixo é lançado no meio ambiente sem nenhum critério. Constitui uma fonte poluidora, provocando o comprometimento dos rios, vegetação, do solo e da saúde humana.

SUDEMA  Por que hoje se faz necessário aplicar a Educação Ambiental?

A Educação Ambiental tenta resgatar a visão holística e a participação dos cidadãos na solução dos problemas ambientais, harmonizando as ações humanas em relação à sua própria espécie e aos demais seres vivos do planeta, bem como ao conjunto de fatores que compõem o ambiente.

SUDEMA  O que se entende por meio ambiente?

O termo meio ambiente significa local habitável, seja natural ou construído. As duas palavras que o constituem “meio” e “ambiente” são sinônimos e encerram noções de espaço físico que envolve os seres vivos, os componentes físicos e químicos do ecossistema.

SUDEMA  O que diz o artigo 225 da Constituição Federal sobre o meio ambiente?

Art. 225 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

SUDEMA  Quais são os problemas que estamos vivendo devido a esta forma de desenvolvimento desenfreado?

- alterações climáticas;
- alterações da superfície da Terra (solo);
- assoreamento dos rios e lagos;
- aumento da temperatura da Terra;
- desflorestamento/queimadas;
- destruição de habitats;
- efeito estufa;
- erosão do solo/desertificação;
- exclusão social;
- perda da biodiversidade;
- perda da diversidade cultural;
- poluição (do ar, da água, do solo, sonora, visual).

SUDEMA  O que se entende por Desenvolvimento Sustentável?

O desenvolvimento sustentável é aquele que oferece serviços ambientais, sociais e econômicos aos residentes de uma comunidade sem ameaçar a viabilidade dos sistemas naturais, urbanos e sociais, dos quais dependem. Para que ele aconteça, todas as formas de relação do homem com a natureza devem ocorrer com o menor dano possível ao ambiente. As políticas, os sistemas de produção, transformação, comércio e serviços, agricultura, indústria, turismo, serviços básicos, mineração etc ,e o consumo têm de existir preservando a biodiversidade e as próprias pessoas, enfim protegendo a vida no planeta.