Normas e Regulamentações
Aqui você encontrará todas as normas e regulamentações que envolvam o sistema penitenciário.
Lei Estadual nº 3.456/1966 - Organiza o Sistema Penitenciário da Paraíba e dá outras providências.
Lei Estadual nº 3.832/1975 - Dispõe sobre o Sistema Penitenciário do Estado da Paraíba.
Lei Federal nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal
Lei Estadual nº 5.022/1988 - Dispõe sobre a execução penal no Estado da Paraíba.
Lei Estadual nº 5.551/1992 - Dispõe sobre a criação do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos do Homem e do Cidadão
Lei Estadual nº 6.837/2000 - Estabelece diretrizes para o sistema prisional do Estado da Paraíba.
Lei Estadual nº 6.871/2000 - Dispõe sobre as revistas nos estabelecimentos penais do Estado da Paraíba.
Lei Estadual nº 9.379/2011 - Autoriza o Estado a implantar o sistema de monitoramento eletrônico dos presos provisórios.
Lei Estadual nº 9.430/2011 - Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas vencedoras de licitações reservarem até 5% do total de vagas existentes na contratação de sentenciados
Lei Estadual nº 9.503/2011 - Modifica a nomenclatura do Conselho Estadual de Defesa do Homem e do Cidadão
Lei Estadual nº 9.521/2011 - Cria a Ouvidoria Geral do Sistema Penitenciário da Paraíba.
Lei Estadual nº 9.567/2011 - Torna obrigatório o registro cadastral dos presos hospitalizados.
Lei Estadual nº 10.418/2015 - Cria a Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Sistema Prisional e Direitos Humanos.
Resolução 001/CECP/2022 - Uniformiza condutas visando garantir direitos e estabelecer obrigações, bem como preservar a segurança
Resolução 002/CECP/2022 - Altera a redação do inciso II do parágrafo único do art. 9º, da Resolução nº 001/CECP/2022
Portaria Nº 02 NOR/GS/SEAP/2023 - Regulamenta a atividade da Corregedoria no âmbito da Secretaria de Estado e Administração Penitenciaria da Paraíba (Seap).