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5 de dezembro de 2012

Diário Oficial traz RI do Comitê Estadual para Prevenção e o Combate à tortura na Paraíba



A edição do Diário Oficial do Estado (DOE) desta quarta-feira (05) trouxe a publicação do Regimento Interno do Comitê Estadual para a Prevenção e o Combate à Tortura na Paraíba (CEPCT/PB). Criado em 2011 pelo Governo, a Paraíba tornou-se o terceiro estado brasileiro a fundar o comitê, que tem como missão identificar causas e adotar medidas contra tortura e, principalmente, auxiliar na prevenção sensibilizando a opinião pública. Uma das suas funções será a atribuição de recomendar a elaboração de estudos e pesquisas e incentivar a realização de campanhas relacionadas ao enfrentamento à tortura.

À época da nomeação dos membros, o governador Ricardo Coutinho ressaltou que a instalação do Comitê representa um passo importante e histórico. “Esse é o terceiro estado no Brasil a criar o Comitê de Prevenção e Combate à Tortura e a criação desse comitê faz parte da nossa história, da luta da sociedade civil. A tortura é abominável e o combate a ela é um dos instrumentos civilizatórios”, destacou o governador.

O Comitê Estadual para a Prevenção e o Combate à Tortura na Paraíba é um órgão colegiado de natureza deliberativa, de atuação permanente, autônomo e não jurisdicional criado pela Lei Estadual 9.413/2011. O CEPCT/PB exercerá sua competência em todo o território do Estado da Paraíba.

Compete ao Comitê Estadual para a Prevenção e o Combate à Tortura na Paraíba, entre outros: coordenar o sistema estadual de prevenção à tortura, avaliar e acompanhar as ações, os programas, os projetos e os planos relacionados ao enfrentamento à tortura no Estado; acompanhar a atuação dos mecanismos preventivos da tortura no Estado, avaliar seu desempenho e colaborar para o aprimoramento de suas funções, zelando pelo cumprimento e celeridade dos procedimentos de apuração e sanção administrativa e judicial de agentes envolvidos na prática de tortura.