João Pessoa
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Programas e Projetos – PAIF

PAIF – Casa da Família

A Constituição de 1988, ao imprimir à Política de Assistência Social um caráter de seguridade – dever do Estado, direito do cidadão – atingiu um marco histórico de proteção social.

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, promulgada em 1993, reafirmou, em seus princípios e diretrizes, a superação de uma prática calcada na lógica do clientelismo e do favor, apresentando novas referências para práticas conseqüentes de inclusão social universalista, descentralizada e democrática. A legislação apontou, ainda, para mecanismos de participação e controle social que tornassem público o que é privado, na perspectiva de integrar diferentes agentes, num esforço conjunto para alterar a realidade.

Apesar de todas essas referências terem significado um avanço conceitual real, temos quatorze anos de Constituição e nove anos de regulamentação da Lei Orgânica da Assistência Social, sem observarmos, entretanto, mudanças de planejamento e ações que pudessem trazer, em seu bojo, as referências de alterações práticas.

Ações pontuais, emergenciais, fragmentadas e superpostas persistem em manter o foco dos problemas sem contextualizá-los. Desperdícios dos já escassos recursos, ausência de monitoramento, frágil participação da sociedade civil na elaboração e acompanhamento das Políticas Públicas, além de significativa setorialização e atendimentos com forte caráter clientelista ainda marcam as iniciativas dos governos e entidades prestadoras de serviços na área da Assistência Social.

Alterar essas condições pressupõe um amplo pacto com a sociedade, bem como o desenvolvimento de um programa que supere os interesses particularizados, garantindo a implementação da Política de Assistência Social como uma política de proteção, que sobreponha a outros indicativos o seu caráter emancipatório, favorecendo a inclusão daqueles que, lesados em seus direitos fundamentais, possam ser alvo de uma ação que lhes permita resgatá-los.

Observou-se a necessidade de um Programa que funcione como sistema ordenador das ações da Assistência Social, capaz de articular e integrar, e que tenha como seus objetivos a promoção familiar, a descentralização político-administrativa, além da integração e complementaridade das ações governamentais e da sociedade, através das redes.

Dentro desta perspectiva, foi estruturado o Plano Nacional de Atendimento Integral à Família, que terá como seu núcleo de referência a Casa da Família um espaço privilegiado para cadastramento e acompanhamento das famílias em situação de vulnerabilidade social, oferecendo-lhes o apoio necessário à superação de suas dificuldades.

Esse núcleo será referência para a estruturação ou potencialização da rede local de serviços que, integrando programas, projetos, serviços, benefícios e equipamentos – inclusive de outras Políticas Públicas – oferecendo um atendimento especializado garantindo espaço de crescimento e emancipação social.

Ao propor a implantação do Programa Casa da Família, o Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome está cumprindo o seu compromisso de contribuir efetivamente para a garantia dos direitos sociais previstos na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Assistência Social, priorizando ações e investimentos que tenham como foco a família e, como perspectiva, a promoção de seus membros.

Casa da Família

A Casa da Família é a unidade física do Plano Nacional de Atendimento Integral à Família. Trata-se de um Centro de Referência para atendimento de grupos familiares vulneráveis, em função da pobreza e de outros fatores de risco e exclusão social. A base territorial do programa ficará em bairros onde há maior concentração de famílias nessas condições. Este serviço pressupõe, para seu funcionamento, a existência de uma rede básica de ações assistenciais próxima à sua localização.

Cada unidade deverá contar com dois assistentes sociais, dois psicólogos, estagiários e outros profissionais aptos a atender até 300 famílias. Todo o processo tem o objetivo de construir uma parceria com a família. É este núcleo que vai promover a emancipação social definitiva.

As Casas da Família e as redes de serviços sócio-assistênciais a elas articuladas devem ser compreendidas como a estrutura operacional do Plano Nacional de Atendimento Integral à Família. É esta estrutura que será financiada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate a Fome.

Os recursos deverão ser investidos em programas, projetos e serviços para ampliar e potencializar a rede local, de acordo com as prioridades definidas pelo gestor municipal e via convênios firmados com entidades públicas e privadas que compõem a rede.

Este programa será um instrumento fundamental para a identificação das necessidades reais das famílias brasileiras, com resultados a médio e longo prazo. É meta do Ministério juntamente com o Governo do Estado, SETRAS e municípios, implementar Casas da Família em todos os municípios paraibanos até 2007.

Procedimentos da equipe técnica de cada unidade:

Recepção e cadastramento das famílias;

Levantamento e identificação das necessidades das famílias cadastradas;

Elaboração de um Plano de Ação Promocional das Famílias;

Encaminhamentos para acesso a bens e serviços comunitários;

Cadastramento da Rede de Serviços Locais;

Acompanhamento e avaliação de resultados dos trabalhos desenvolvidos com as famílias;

Realização de registros e atualização de dados sobre as famílias;

Monitoramento e avaliação dos serviços assistenciais;

Registro de todos os contatos realizados com o grupo familiar