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Programas e Projetos – Erradicação do Trabalho Infantil

Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI

O Programa de Erradicação do Trabalho Infantil – PETI tem como objetivo retirar crianças e adolescentes de 07 a 15 anos de idade do trabalho considerado perigoso, penoso, insalubre e degradante, ou seja, daquele trabalho que coloca em risco a saúde e a segurança das crianças. Esse Programa tem como público alvo, prioritariamente, crianças e adolescentes oriundos de famílias atingidas pela pobreza e exclusão social, com renda per capita de até ½ salário mínimo, e que trabalham em atividades dessa natureza. O PETI objetiva eliminar um dos mais perversos problemas brasileiros, o trabalho infantil a que estão submetidas crianças e adolescentes, atendendo a um dos maiores anseios da sociedade: um Estado com crianças na escola e uma sociedade que combate a exploração do trabalho infantil e que tem mecanismos para erradicá-lo. Como funciona o Programa?

Os Estados, através dos seus órgãos gestores de Assistência Social, realizam levantamento dos casos de trabalho infantil que ocorrem em seus municípios; Esse levantamento é apresentado às Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil para validação e estabelecimento de critérios de prioridade para atendimento às situações de trabalho infantil identificadas – como, por exemplo, o atendimento preferencial dos municípios em pior situação econômica ou das atividades mais prejudiciais à saúde e segurança da criança e do adolescente;

Como participar?

As Secretarias Municipais de Assistência Social ou órgãos assemelhados que identificarem, em suas cidades, crianças e adolescentes, na faixa etária compreendida entre 7 e 15 anos, que estejam trabalhando em atividades inseridas nas categorias que caracterizam o trabalho Infantil perigoso, penoso, insalubre ou degradante, podem encaminhar às Comissões Estaduais de Erradicação do Trabalho Infantil as suas solicitações para implantação ou expansão do Programa.

A SEDH tem pautado sua atuação no sentido de assegurar-lhes o acesso a serviços de atenção específica, objetivando o seu pleno desenvolvimento, sua integração gradativa ao sistema educacional, além de orientar as famílias e as comunidades sobre a importância de sua participação nesse processo. Para isso, também, coordena programas e projetos executados por entidades sociais e prefeituras municipais, mediante diferentes modalidades de atendimento.

Quem tem direito?

Este Programa destina-se à erradicação das chamadas piores formas de trabalho infantil, que são aquelas consideradas perigosas, penosas, insalubres ou degradantes e que estão regulamentadas na Portaria nº 20 do Ministério do Trabalho e Emprego, tais como: carvoarias, olarias, corte da cana-de-açúcar e plantações de fumo dentre outras atividades.

De quanto é o benefício?

As famílias cujas crianças exercem atividades típicas da área urbana têm direito a uma bolsa mensal no valor de R$40,00 (quarenta reais) por criança. As que exercem atividades típicas da área rural recebem R$25,00 (vinte e cinco reais) ao mês, para cada criança cadastrada. O Ministério da Assistência Social paga o valor de área urbana somente nas capitais, regiões metropolitanas e municípios com mais de 250 mil habitantes. Além da bolsa, o Programa destina R$20,00 (vinte reais) nas áreas rurais e R$10,00 (dez reais) nas áreas urbanas (por criança ou adolescente) à denominada Jornada Escolar Ampliada, para o desenvolvimento, em período extracurricular, de atividades de reforço escolar, ações esportivas, artísticas e culturais. Tais recursos são repassados aos municípios, a fim de que a Gestão Municipal execute as ações necessárias à permanência das crianças e adolescentes na escola e na Jornada Escolar Ampliada. Este Programa também prevê um repasse de recursos aos municípios, para que as famílias inscritas sejam contempladas com ações de Ampliação e Geração de Renda, consolidando, ainda mais, a erradicação do trabalho infantil.

Como obter o benefício?

O pagamento da bolsa se dá através das agências dos Correios e Telégrafos ou por meio de bancos oficiais – Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. Outra forma de pagamento (uma vez aprovada a proposta pelo Ministério da Assistência Social) só é permitida em casos específicos, quando o município não possui agências dos Correios nem bancos credenciados.

Exigências para o pagamento:

Para receber a bolsa do Programa, as famílias têm que assumir compromissos com o Governo Federal, garantindo: Uma freqüência mínima das crianças e adolescentes na escola e na jornada ampliada, equivalente a 75% do período total; O não retorno ao trabalho dos filhos menores de 16 anos; e A participação das famílias nas ações sócio-educativas e de ampliação e geração de renda que lhes forem oferecidas.