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3 de maio de 2013

Defensoria Pública entra na Justiça para evitar corte de energia elétrica em Santa Rita



A Defensoria Pública do Estado da Paraíba ingressou, nesta sexta-feira (3), com uma Ação Civil Pública (nº 000129689.2013.815.0331) na 5ª Vara Mista de Santa Rita, que obriga a Energisa a cessar a prática de corte no fornecimento de energia elétrica e cobrança da taxa de religação por falta de pagamento dos consumidores do município. A ação com pedido de liminar, de autoria do defensor público Fernando Enéas de Souza, foi proposta devido aos inúmeros casos de famílias de baixa renda que estão sendo prejudicadas na cidade.

De acordo com o autor da ação, a Energisa vem realizando o corte de energia elétrica por falta de pagamento sem que o consumidor receba qualquer tipo de notificação por AR ou pessoalmente. “Na maioria dos casos trazidos a Defensoria Pública, a notificação chegou depois que o corte foi efetivado. Muitas vezes os funcionários da empresa chegam à casa do consumidor e encontram crianças e idosos que são submetidos a constrangimentos para a realização do corte”, completou o defensor.

Entre os casos levados ao conhecimento da Defensoria Pública, há o de gestantes e idosos que tiveram o serviço suspenso e provaram que, ao ficar inadimplentes, procuraram a Energisa visando parcelar o débito e não conseguiram fazer nenhuma negociação ou as parcelas ficaram muito altas, devido a multas aplicadas. Uma senhora de 64 anos de idade, que mora no Bairro Tibiri, teve a energia cortada e ao procurar a empresa descobriu que havia uma multa que, somadas as parcelas em atraso, chega ao valor de R$ 2 mil, sem contar o que ela teria que pagar pela religação.

Em função dessa demanda e em obediência ao Código de Defesa do Consumidor, a ação foi proposta para acabar com essa prática considerada ilegal pelo defensor Fernando Enéas. O artigo 22 do CDC determina que “os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigadas a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quando essenciais, contínuos”.

Além de pedir o fim dessa prática, a Ação Civil Pública pede também indenização pelos prejuízos morais causados aos consumidores de acordo com o artigo 95 do CDC. “A Energisa tem sido uma verdadeira vilã dos moradores de Santa Rita, porque tem prejudicado famílias de baixa renda submetidas ao constrangimento de serem até acusadas de fazer ligações irregulares, os chamados “gatos” e por isso recebem cobranças altíssimas, incompatíveis com a realidade”, disse Fernando Enéas.