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26 de setembro de 2012

Decreto institui representação da PGE-PB em Brasília



Um decreto editado pelo governador Ricardo Coutinho transformou, no âmbito da Procuradoria Geral do Estado da Paraíba (PGE-PB), a Gerência Regional em Cuité, na Gerência Regional em Brasília, e a Gerência Regional do Estado em João Pessoa, na Gerência Operacional da Procuradoria de Precatórios. A medida ocorreu por meio do Decreto Nº 33.327, de 21 de setembro de 2012, publicado na edição do Diário Oficial do Estado do último domingo (23).

A Gerência Regional, em Brasília, terá o objetivo de representar e defender os interesses do Estado da Paraíba junto aos Tribunais Superiores, ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região e a Justiça Federal de 1º grau, além de representar o Estado da Paraíba em matéria jurídica e promover a defesa junto aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Congresso Nacional e Ministério Público Federal, sediados em Brasília.

A cada dois meses, a gerência deverá encaminhar ao procurador geral do Estado um relatório com o detalhamento quantitativo e qualitativo das atividades desenvolvidas.

Já a transformação da Gerência Regional do Estado em João Pessoa na Gerência Operacional da Procuradoria de Precatórios vai garantir uma atuação especializada da PGE nas demandas desta natureza, na qual poderá manifestar-se nos precatórios quanto aos pedidos de antecipação de pagamento em razão da idade ou doença grave, nos termos do artigo 100, parágrafo 2°, da Constituição Federal, sobre os cálculos apresentados pelos credores e/ou elaborados pelo tribunal de origem, apresentando-os de forma correta em caso de discordância, mediante parecer técnico da Contadoria, além de certificar-se da correta aplicação dos juros e correção monetária incidentes nos precatórios, manifestar-se sobre os pedidos de sequestro, bem como averiguar o cumprimento dos requisitos para expedição do ofício requisitório.

O procurador-geral do Estado, Gilberto Carneiro, destacou a importância do Decreto como forma de contribuir para institucionalização e profissionalização da PGE. Segundo ele, tanto a Gerência Regional em Brasília, quanto à Gerência Operacional da Procuradoria de Precatórios vão reforçar a estrutura do órgão para atuar na defesa do Estado na esfera judicial.

“As duas Gerências vão reforçar a atuação da PGE e garantir melhores condições de trabalho e profissionalização aos procuradores, tendo em vista a fundamental importância da atividade de cada um na viabilização de implementação das políticas públicas estatais e na defesa do erário. Além de ser uma medida fundamental para garantir uma boa atuação dos procuradores do Estado na defesa intransigente do interesse público, em benefício da população paraibana”, comentou.

O Núcleo da PGE em Brasília vai contar com a atuação dos procuradores do Estado, Inaldo Leitão, Mirella Loureiro e Lúcio Landim.