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Declaração de Rendimentos está disponível na página eletrônica da Secretaria de Administração

segunda-feira, 1 de março de 2010 - 11:37 - Fotos: 
Servidor estadual já pode obter a Declaração de Rendimentos Ano-Base 2009, que servirá para preencher a declaração de imposto de renda. Segundo o secretário de Administração, Antônio Fernandes, o documento foi disponibilizado desde o dia 26 de fevereiro último para todos os funcionários.

A declaração é obtida apenas por via eletrônica, ou seja, somente acessando pela internet, a página eletrônica da Secretaria de Estado de Administração.

As regras sofreram algumas mudanças. A mais importante é o aumento do valor de bens que torna obrigatória a entrega da Declaração. Ele subiu para R$ 300 mil. Até o ano passado, estavam obrigadas a declarar IR as pessoas com bens e direitos acima de R$ 80 mil. Com a nova regra, mais pessoas ficarão isentas.

O limite de renda para a obrigatoriedade na entrega da declaração foi reajustado para R$ 1.434,59 por mês. A dedução de Dependente e Educação também foi corrigida. No caso de dependente, o valor anual foi para R$ 1.730,40. Para Educação subiu para R$ 2.708,94.

Passo a passo

A pessoa acessa o portal do Governo do Estado pelo endereço: www.paraiba.pb.gov.br   No menu principal, à esquerda, em Secretarias, clica em Administração e na página da SECADM está o banner no qual o servidor faz o acesso, depois digita a matrícula e a senha.

O Receitanet – programa que valida e transmite pela Internet as declarações de imposto e contribuições federais de pessoas físicas e jurídicas – está disponível no site da Receita desde o dia 20 de fevereiro. Para adiantar a entrega, o contribuinte já pode baixar o programa (fazer o download). O prazo de entrega da declaração até às 23h59 do dia 30 de abril próximo. O contribuinte que atrasar o envio da declaração pagará multa que pode variar entre R$ 165,74 até 1% ao mês sobre o imposto devido até o limite de 20%.

Dicas

Quem utiliza a Declaração Completa do IR deve ter os comprovantes. Se a Receita pedir comprovante de algum gasto e o contribuinte não apresentar sofrerá multa de 75% do valor declarado;

O contribuinte tem até 23h59m59s do dia 30 de abril para enviar a declaração, mas caso inicie a transmissão antes deste horário e não consiga finalizar será considerado que não foi entregue e a multa será cobrada;

Pensão alimentícia decidida judicialmente deve ser declarada. O mesmo não é exigido de pensões que foram acertadas sem a intermediação da Justiça;
Previdência privada só poderá ser usada para abater imposto a pagar se o contribuinte fizer também depósitos à previdência pública;

Somente são consideradas dependentes as pessoas que dependem financeiramente do contribuinte e que tenham relação de parentesco. Um menor que depende de uma pessoa, mas não tem relação de parentesco, só poderá ser seu dependente se houver guarda judicial.

No caso de filhos, são considerados dependentes até 21 anos e até 24 anos os que estiverem cursando faculdade;

 
Declarações retificadoras só poderão ser feitas pela Internet ou em disquete entregue no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal; Na Declaração Completa, os limites de dedução não podem ultrapassar 6% do imposto devido.

Naná Garcez, com foto de Walter Rafael, da Secom-PB