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Curso de Aperfeiçoamento Profissionalizante para Visas favorece redução de riscos à saúde nos municípios

quinta-feira, 23 de junho de 2016 - 16:30 - Fotos:  Secom PB

O Governo do Estado, por meio da Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa-PB) e do Centro Formador de Recursos humanos (Cefor/PB), realizará no mês de julho o Curso de Aperfeiçoamento Profissionalizante em Vigilância Sanitária para Visas dos municípios da Paraíba. Segundo a diretora-geral da agência, Glaciane Mendes, o curso se constitui numa iniciativa fundamental do Governo do Estado para a redução dos riscos à saúde em todos os municípios paraibanos.

Com início previsto para o dia 21 de julho, a capacitação tem o objetivo central de capacitar profissionais envolvidos nas atividades de Vigilância em Saúde de todos os municípios paraibanos, com ênfase para o componente “Vigilância Sanitária”.

A construção e a execução correta das ações de Vigilância Sanitária, segundo Glaciane, além de terem fundamentação legal, devem ser um contínuo aprendizado. “O servidor que realiza sua atividade profissional com seriedade, e tendo em sua consciência a importância do cuidado à saúde de cada indivíduo, e do coletivo, considerando seus valores culturais, busca sempre a capacitação continuada”, comentou a gestora da Agevisa/PB. Ela observou que nos diversos cursos da área da saúde a abordagem sobre a Vigilância Sanitária é superficial, e tampouco se encontra nos currículos os conceitos sobre o tema.

“O que normalmente se pressupõe das ações e competência da vigilância sanitária é muito superficial. Mas a lei 8.080/90 diz que ‘a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício’, e afirma que ‘o dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação. O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade’. Portanto, a consequência legal é que cabe à Vigilância Sanitária (Visa) manter a saúde da coletividade, e, para que isso ocorra, ela deve atuar nos mais diversificados campos, havendo necessidade de normas e medidas específicas para garantir a higiene e segurança em defesa da população”, comentou.

Responsabilidade sem fronteiras – Glaciane Mendes disse também que todos os entes (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) devem obedecer estas normas gerais de defesa e proteção da saúde da população pelo simples fato de o avanço das doenças não ser limitado por fronteiras entre países, Estados ou municípios.

Conhecimentos imprescindíveis – Reafirmando a importância do Curso de Aperfeiçoamento Profissionalizante em Vigilância Sanitária para Visas dos municípios da Paraíba, a diretora-geral da Agevisa/PB afirmou que o conhecimento da Lei, da epidemiologia das regiões e dos fatores sociais e culturais são primordiais para o bom exercício profissional do inspetor sanitário.

“É importante salientar que o profissional de Visa, consciente de sua cidadania, e no cumprimento de sua missão como servidor público, deve entender que não apenas na esfera do conhecimento técnico a Vigilância Sanitária é alicerçada, mas também pelos embasamentos legais e pela conduta ética. Esta fundamentação assume um alicerce verdadeiro e de maior robustez quando a aplicação da Lei for devidamente utilizada nesta construção, e, em consonância a isto, a sua atuação também como ser humano. Aí sim, temos uma Vigilância Sanitária mais consciente e ciente se suas ações e de sua importância”, enfatizou.

Interesses complicadores – No tocante às ações de Vigilância Sanitária, um fator relevante que deve ser abordado, segundo observou Glaciane Mendes, e que ainda se percebe, infelizmente, em diversas regiões do País, principalmente nos municípios, é o interesse econômico e/ou político que faz com que as atividades de Visa sejam realizadas de forma inadequada. “Quando isto acontece, o esperado é a potencialização dos riscos à saúde da população. Daí a nossa missão no sentido de fazer ver que a prevenção dos riscos e a proteção da saúde pública são responsabilidades supremas, e assim devem ser entendidas e assumidas”, afirmou.

Ações educativas – Na construção da Vigilância Sanitária, segundo ressaltou Glaciane Mendes, algumas políticas equivocadas e perversas, herança de um raciocínio administrativo ditatorial, faziam com que as sanções fossem o único meio de garantir esta atividade.

“Este, entretanto, não é mais o único caminho, cabendo a cada um de nós construir uma nova Vigilância Sanitária para nos desvencilhar deste conceito absorvido pelos diversos segmentos da sociedade. A Vigilância Sanitária moderna entende e busca o caminho do diálogo com o setor regulado, prevendo parcerias para atingir metas em defesa da saúde da população. O caminho da intersetorialidade é essencial nas políticas públicas, sobretudo quando estamos na área da saúde”, enfatizou a diretora da Agevisa/PB.

Glaciane acrescentou que os caminhos da história da Vigilância Sanitária evoluíram para os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando também a discricionariedade do poder legal de decisão, perante situações de risco à saúde.