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Contribuinte em débito com Fisco pode aderir ao Refis até esta quarta

terça-feira, 29 de junho de 2010 - 16:05 - Fotos: 
O Governo do Estado, através da Secretaria de Estado da Receita, lembra aos contribuintes em débito com o Fisco Estadual, em relação a créditos tributários cujos fatos geradores ocorreram até 31 de dezembro de 2008, que o prazo para aderir ao Refis se encerra nesta quarta-feira (30).

A medida beneficia, inclusive, aqueles contribuintes que já tenham parcelamentos em curso e também às empresas optantes pelo Simples Nacional.

Descontos – Através do Refis, os contribuintes poderão liquidar o débito à vista, em parcela única, com redução de 95% nas multas por infração e moratórias e 80% nos demais acréscimos e encargos.

Na hipótese do pagamento parcelado em até 60 meses, a redução será de 80% nas multas e moratórias e 60% dos juros de mora, ou ainda em até 120 parcelas mensais iguais, com redução de 65% nas multas e 50% nos demais acréscimos legais.

Para ingressar no Programa, os contribuintes devem procurar as repartições arrecadadoras – como Recebedorias e Coletorias – em todo o Estado até esta quarta-feira (30).

Da Assessoria de Imprensa da Secretaria da Receita