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13 de março de 2012

Conselhos municipais de Desenvolvimento Rural têm 90 dias para se regularizar



Os Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural têm, a partir desta terça-feira (13), um prazo de 90 dias para regularizar a situação perante o Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável da Paraíba (CEDRS).  A resolução estipulando esse prazo foi publicada na edição do Diário Oficial do Estado desta terça (13) e é assinada pelo presidente do CEDRS e secretário estadual de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca, Marenilson Batista da Silva.

A regularização atende recomendações previstas na resolução nº 086/2011, aprovada por unanimidade pelo próprio Conselho Estadual, em 14 de outubro do ano passado. Ela leva em conta a necessidade de integrar as políticas federais, estaduais, municipais e de outras fontes, para o desenvolvimento rural, em uma única instância de discussão e deliberação nos municípios da Paraíba.

Para o gestor do Projeto Cooperar, Roberto Vital, com a unificação dos conselhos, os beneficiados terão maior poder de decisão e de assegurar a eficiência e a democratização das políticas públicas. Segundo ele, os conselhos vão implementar programas e ações que contribuam para reduzir custos, além de ampliar oportunidades para promover o desenvolvimento do Estado – tudo de forma unificada.

Após o prazo de 90 dias, os conselhos municipais que permanecerem com situação irregular não mais serão priorizados pelo CEDRS. Sendo assim, a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Agropecuário e da Pesca (Sedap) dará prioridade de atendimento aos municípios que tiverem os seus Conselhos reconhecidos.

Recomendações – A Sedap encaminhará expediente interno à coordenação estadual do Programa Garantia Safra, determinando atendimento prioritário aos municípios que tenham CMDR regularizados. O Interpa também adotará o mesmo critério para análise das propostas na execução do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF).
Para a Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), a recomendação é que seja priorizado o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA) em municípios com CMDR regularizado. Da mesma forma, o Projeto Cooperar deve favorecer a execução de suas ações e o atendimento dos pleitos das associações desses municípios.

Todas as outras entidades com assento no CEDRS e que executam outros programas de apoio ao desenvolvimento rural e da agricultura familiar também receberão expediente encaminhado pelo secretário estadual do Desenvolvimento Agropecuário, no mesmo sentido.

Por meio de sua Secretaria Executiva, será emitido um certificado ou Certidão de Regularidade pelo Conselho Estadual ao conselho municipal. Esse documento terá prazo de validade de até dois anos. Caberá à Secretaria Executiva do CEDRS criar e manter atualizado cadastro dos conselhos regularizados.

Composição – O CEDRS tem em sua composição representantes das principais entidades públicas de apoio ao desenvolvimento rural e da agricultura familiar, como Sedap, MDA, Emater, Interpa, CEF, BB, BNB, Projeto Cooperar, Conab, Incra e outras Secretarias Estaduais, bem como das entidades mais representativas dos agricultores, a exemplo da Fetag, Faepa, Sindicato dos Produtores Rurais da Paraíba, MST, FARATCP, ASA/PB) e ONGs de outros segmentos da sociedade civil (Cunhã – Coletivo Feminista, Centro da Mulher 8 de Março, Arquidiocese da Paraíba e Holos).