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29 de dezembro de 2017

Conselho de Justiça do Corpo de Bombeiros encerra atividades do ano



IMG-20171229-WA0035IMG-20171229-WA0036A turma do 4° trimestre do Conselho Permanente de Justiça, formada pelos tenentes coronéis Silva Santos e Paiva Neto, majores Almir e Simone, tendo como suplentes os capitães Gregory e Ana, encerrou neste mês de dezembro suas atividades como juízes militares.

A Justiça Militar, ou a Organização Judiciária Militar, possui uma estrutura, competência e funcionamento próprios e, em virtude da sua especialidade, é pouco conhecida. Em primeira instância, a instrução criminal e o julgamento dos processos são realizados pelos Conselhos de Justiça, subdividido em Conselho Permanente de Justiça e Conselho Especial de Justiça. Os conselhos são compostos pelo Juiz de Direito e por quatro Juízes Militares, ambos presididos pelo Juiz de Direito.

O Conselho Permanente de Justiça processa e julga as praças pertencentes ao Corpo de Bombeiros Militar da Paraíba e, depois de constituído, funciona por três meses consecutivos, correspondentes aos trimestres do ano civil.

Já o Conselho Especial de Justiça processa e julga os oficiais da Corporação. A constituição se dá para cada processo, sendo dissolvido após a conclusão dos trabalhos. Os Juízes Militares que integrarem os Conselhos Especiais serão de posto superior ao acusado, ou do mesmo posto e de maior antiguidade. No caso de pluralidade de agentes, servirá de base à constituição do Conselho Especial a patente do acusado de maior posto. Em sendo a acusação composta por oficial e praça, também será constituído este Conselho.