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29 de março de 2012

Confaz discute unificação da alíquota do ICMS para importados e PEC do comércio eletrônico



A Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que muda o sistema de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nas vendas pela internet, e a Resolução 72 do Senado, que pretende uniformizar a alíquota em 4% nas operações interestaduais de produtos importados, deverão ser debatidos nesta sexta-feira (30), em Cuiabá (MT), na primeira reunião do ano do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne os secretários estaduais da Fazenda, além da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda.

O secretário de Estado da Receita, Marialvo Laureano, que representa o Governo da Paraíba no Confaz, disse que o Ministério da Fazenda está solicitando uma aprovação mais rápida no Senado da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que muda o sistema de cobrança do ICMS nas vendas pela internet, o chamado comércio eletrônico. “Atualmente, quase toda a receita do ICMS no varejo eletrônico fica nos Estados do Sul e Sudeste, principalmente São Paulo e Rio de Janeiro, sedes das empresas “pontocom”. A intenção do governo federal é aprovar essa PEC até o final deste semestre para ratear essa receita oriunda do comércio eletrônico”, revelou.

Segundo Marialvo Laureano, o comércio eletrônico não existia no país quando a Constituição de 1988 foi promulgada. “Ela disciplinou apenas as formas tradicionais de venda, nas quais o ICMS deve ocorrer na origem quando o consumidor final estiver em outro Estado e não for contribuinte do imposto. A PEC apoiada pelo governo muda isso e determina que parte do ICMS incidente nas chamadas vendas não presenciais, como é o caso do comércio eletrônico, fique com o Estado de destino da mercadoria, na forma a ser definida ainda pelo Senado”, explicou.

O faturamento do comércio eletrônico (25%) vem crescendo em ritmo superior ao ano quando comparado ao comércio tradicional (6,7%). Em 2011, o faturamento do comércio eletrônico chegou a R$ 18,7 bilhões, segundo estimativa da e-bit. O número de consumidores cresceu cerca de nove milhões em relação a 2010. Estados do Norte, Nordeste e do Centro-Oeste alegam perdas de receita de ICMS pela falta de partilha do tributo com os estados de destino, além de prejuízos no comércio local com a transferência de renda.

Compensação – Durante a primeira reunião do Confaz deste ano, os secretários vão discutir ainda a Resolução 72, do Senado, que pretende uniformizar as alíquotas do ICMS. Os estados vão cobrar possíveis compensações com a perda de receita, além de convalidação dos benefícios fiscais concedidos pelos Estados, concessão ou revogação de benefícios fiscais do ICMS e procedimentos operacionais a serem observados pelos contribuintes.

As reuniões do Confaz são realizadas a cada três meses em uma capital, com participação de todos os secretários estaduais da Fazenda, juntamente com o secretário executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.