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13 de abril de 2012

CGE alerta que atraso na realização dos contratos de repasse será punido pelo TCU



A Controladoria Geral do Estado (CGE) alerta os gestores dos órgãos da Administração Direta e Indireta que o atraso na realização dos Contratos de Repasse firmados com a Caixa Econômica Federal (CEF) pode resultar em punição. A medida foi comunicada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) aos Poderes Executivos Estaduais e à Caixa no último dia 30.

O objetivo do TCU é evitar o aumento dos custos e a elevação dos preços dos insumos após sucessivas prorrogações dos prazos originalmente fixados. Na ementa do acórdão nº 1.871/2012, publicada no Diário Oficial da União, a Corte Superior  de Contas ressalta que “a reincidência injustificada nessa ocorrência poderá ensejar a imposição de sanção aos agentes responsáveis em futuras ações de controle a serem empreendidas por este Tribunal”.

A circular assinada pelo secretário-chefe Luzemar Martins que traz a emenda do TCU foi publicada nesta sexta-feira (13) na página interna da Controladoria Geral do Estado no Portal do Governo da Paraíba: http://www.cge.pb.gov.br/site/index.asp.