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Auditores fiscais discutem Lei Orgânica da Administração Tributária em João Pessoa

quinta-feira, 29 de setembro de 2016 - 15:17 - Fotos: 

Os auditores fiscais, que estão em cargo de comissão na Secretaria de Estado da Receita (SER), participaram nessa quarta-feira (28), no auditório do Sebrae, em João Pessoa, da discussão do anteprojeto da Lei Orgânica da Administração Tributária Paraibana, em fórum promovido pelo Sindifisco-PB. O evento, que teve as presenças do secretário de Estado da Receita, Marconi Frazão, do Executivo da Receita, Leonilson Lins de Lucena, além do presidente do Sindifisco-PB, Manoel Isidro, e os gestores da SER lotados na 1ª Região de João Pessoa, contou com a palestra da professora doutora em Direito Administrativo do Paraná, Adriana Schier.

O secretário de Estado da Receita, Marconi Frazão, que abriu o Fórum na capital, afirmou que a discussão da Lei Orgânica da Administração Tributária com a participação dos auditores é fundamental, como forma de esclarecimento e amadurecimento da proposta, que vai tratar da nova estrutura da pasta, das competências e da organização e das carreiras específicas da auditoria no Estado da Paraíba.

O presidente do Sindifisco-PB, Manoel Isidro, esclareceu que a Lei Orgânica prevê a autonomia da Secretaria de Estado da Receita (SER) como instituição, assim como já acontece com o Ministério Público, que goza de autonomia funcional, administrativa e financeira.

“Os auditores fiscais com independência de atuação terão como promover com mais isonomia a justiça fiscal, que é a sua função primordial. O papel do Fisco dentro do Estado Democrático de Direito é essencial e exclusivo, assim como foi assegurada pela Constituição de 1988, tendo como função mais importante a promoção da justiça fiscal e da concorrência leal no mercado. Acredito que a Lei Orgânica da Administração Tributária, que vai expressar essa função de forma mais clara, não será boa apenas para os auditores fiscais trabalharem com mais independência, mas, sobretudo, para a sociedade, que contará com uma instituição mais fortalecida para cobrar o seu tributo pago em cada produto ou serviço consumido no Estado, gerando assim a receita fundamental para promover as políticas públicas para implementar o Estado social”, apontou.

Para a professora doutora em Direito Administrativo, Adriana Schier, responsável pela elaboração do anteprojeto da Lei Orgânica que está servindo de base de discussão com os auditores nos Núcleos Regionais da Receita Estadual, revelou que a Paraíba terá um diferencial importante em relação aos outros Estados, caso aprove a Lei Orgânica da Administração Tributária.

“O Estado já dispõe de uma Secretaria de Estado da Receita estruturada e com bom nível de arrecadação. Contudo, a Lei Orgânica vai permitir uma repaginada na administração tributária para garantir uma maior eficiência na arrecadação dos tributos próprios sem que ocorra aumento da carga tributária, o que é uma busca constante da sociedade e da própria pasta. Neste aspecto, a Lei Orgânica vai estabelecer uma forma de cobrança de tributos mais racionalizada por parte dos auditores, garantir uma proteção maior de suas funções em relação à lei, e não aos atos administrativos, para possibilitar o aumento da eficiência da arrecadação. O papel dos auditores fiscais é de política de Estado e não de governo. A Lei Orgânica transforma a pasta em um órgão estritamente técnico. Outro aspecto importante é que a Lei reforçará a necessidade de enfatizar mais ainda que o Estado Social, elencado na Constituição de 1988, somente será obtido com a justiça fiscal, pois sem arrecadação não há como implementar as políticas de saúde, de educação, de segurança, enfim, as políticas públicas de Estado”, frisou.

Adriana Scheir acrescentou ainda que a fase atual da minuta da Lei Orgânica é a de finalização das discussões com os auditores nas cinco regionais. Além de João Pessoa, o projeto já foi discutido em Campina Grande, Sousa, Guarabira. Nesta quinta-feira (29), a discussão da Lei Orgânica segue com os auditores fiscais do município de Areia, no Brejo paraibano. “A reunião em João Pessoa foi muito positiva devido à participação e os questionamentos realizados pelos auditores fiscais em cargos de comissão, pois trouxeram contribuições de melhorias no projeto da Lei Orgânica nos aspectos que precisam ser racionalizados”, destacou.

O anteprojeto da Lei Orgânica da Administração Tributária Paraibana (LOAT-PB), elaborado pela professora doutora em Direito Administrativo, Adriana Schier, está dividido em cinco Títulos (Das disposições fundamentais; Da organização e administração tributária; Do grupo ocupacional dos servidores fiscais tributários; Das garantias, das prerrogativas e dos direitos; e o último é o Dos deveres, das vedações e dos impedimentos). Ao todo o anteprojeto contém 127 artigos. Para entrar em vigor, o projeto precisa ainda ser enviado do Executivo para Assembleia Legislativa para tramitação e votação.