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23 de setembro de 2016

Auditores fiscais debatem guerra fiscal e novo Código de Defesa do Contribuinte em Congresso de Direito Tributário  



As ações para minimizar a guerra fiscal nos Estados e a discussão do projeto do Código de Defesa do Contribuinte da Paraíba foram alguns dos temas debatidos no Congresso de Direito Tributário e Desenvolvimento do Unipê, realizado no auditório da universidade em João Pessoa, encerrado nesta sexta-feira (23). O evento é alusivo aos 50 anos do Código Tributário Nacional (CTN).

Dois auditores fiscais da Secretaria de Estado da Receita participaram das mesas redondas do Congresso. Um deles foi o coordenador de Assessoria Técnica Tributária (CATT) da Receita Estadual, Ronaldo Medeiros, que participou da mesa redonda “As alterações na legislação paraibana para minimizar a guerra fiscal”, composta ainda pela advogada tributarista Dayse Chaves e pelo contador João Júnior, sendo mediada pela advogada especialista em direito tributário, Herleide Herculano.

Na apresentação, o auditor fiscal Ronaldo Medeiros afirmou que, conforme determinação do governador Ricardo Coutinho e do secretário da Receita Estadual, a Paraíba não tem interesse de fomentar ou estimular a guerra fiscal entre as unidades da federação. Ele citou três normas implementadas nessa direção na busca de minorar ou eliminar a guerra fiscal, que oferece concessão indiscriminada ou agressiva de benefícios fiscais para atrair empresas.

MEDIDAS PARA MINORAR – “Em 2013, por exemplo, para evitar a ‘guerra fiscal dos portos’, houve a unificação da alíquota interestadual de ICMS de mercadorias  importadas do exterior em 4% e a medida foi adotada pela Paraíba. Outra medida incorporada pelo Estado foi a Emenda Constitucional 87, que fixou novas regras para incidência do ICMS nas operações interestaduais a consumidor final de não contribuinte do ICMS, que evitou a bitributação nas vendas do comércio eletrônico. Podemos citar como terceira medida a recém aprovada lei do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal, que prevê um depósito mensal equivalente a 10% sobre o respectivo valor do incentivo ou benefício recebido por empresas dos setores de indústria, atacado varejo”, destacou.

Contudo, para o auditor da CATT da Receita Estadual, Ronaldo Medeiros, “a guerra fiscal propriamente dita somente será encerrada com uma profunda reforma tributária, tendo como foco o ICMS, acabando com a alíquota interestadual, incidindo toda a alíquota do ICMS no destino. Ou seja, onde houver o consumo, ali também ficará toda a carga tributária, mas isso depende de vontade política da maior parte das unidades da federação e da União que, na atual conjuntura, é quase impossível”, apontou.

AUSÊNCIA DE POLÍTICA REGIONAL – Para Ronaldo Medeiros, a causa principal do avanço da guerra fiscal nas unidades da federação veio da omissão do governo federal. O governo federal vem procrastinando a implantação de uma política regional consistente e amplia para reduzir as graves desigualdades ou os desequilíbrios regionais, sobretudo, das regiões mais pobres como Norte e Nordeste, como prevê a Constituição de 1988.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONTRIBUINTE – Já a presidente do Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba, a auditora fiscal da Receita Estadual, Gianni Cunha, que participou da mesa redonda sobre o “Projeto do Código de Defesa do Contribuinte da Paraíba”, na tarde dessa sexta-feira (23), elogiou a postura de criação do código, medida adotada em outras unidades da federação, mas ressaltou que alguns pontos precisam ser bem estudados e avaliados, além de seus efeitos jurídicos e práticos. “Na minha análise pessoal, como aplicadora do direito tributário, percebi que, em algumas situações, transparece a intenção de querer determinar prazos e formas para a Administração Tributária atuar nos seus trabalhos de arrecadação, fiscalização e solução de conflitos”, observou.

Segundo Gianni Cunha, é sabido que, na solução de conflitos de Direito Tributário, tanto material como processual, “prevalece o princípio da supremacia do interesse público sobre o privado, o qual vincula a Administração Pública na aplicação da lei no exercício de sua função, que tem por objetivo atender ao interesse geral. Para isso, que a lei dá à administração pública alguns poderes que não podem ser cedidos em detrimento de interesse individual”.

AVALIAÇÃO MERECE CAUTELA – Para a presidente do Conselho de Recursos Fiscais do Estado da Paraíba, “normas que dificultam ou inibam, direta ou indiretamente, a ação da fiscalização, inclusive contrariando normas já consagradas em lei processual administrativa vigente em nosso Estado da Paraíba, merece uma análise mais cautelosa de modo a que seja promovido o bom relacionamento entre a Administração Tributária e o contribuinte assim como dispõe o referido Código”, citou. A mesa contou ainda com a debatedora advogada e especialista em contabilidade e direito tributário, Myriam Gadelha, tendo como moderação do presidente da Comissão de Estudos Tributários da OAB-PB, Felipe Crisanto.

Além de mesas redondas, o Congresso de Direito Tributário e Desenvolvimento, que aconteceu no auditório do Unipê tanto na quinta (22) como nesta sexta-feira (23), promoveu também workshops e palestras reflexivas voltadas para as temáticas de tributação e o desenvolvimento regional.