Fale Conosco

18 de abril de 2012

AL aprova projeto do Governo que dispõe sobre Estrutura Orgânica da Defensoria Pública



Os defensores públicos da Paraíba comemoraram a aprovação pela Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (18), do Projeto de Lei Complementar de nº 20/2012, de autoria do Governo do Estado, que dispõe sobre a Organização e Estrutura Orgânica da Defensoria Pública e institui o regime jurídico da carreira Defensor Público. O projeto foi aprovado por unanimidade e em primeiro turno.

De acordo com o defensor público geral do Estado, Vanildo Oliveira Brito, esse projeto consolida a carreira dos defensores públicos, que têm em como uma de suas funções atuar na garantia dos direitos humanos.

O projeto de lei teve como relatora a deputada Francisca Mota, que votou pela aprovação, justificando que ele obedece às normas contidas na Constituição Estadual. Em 7 de março passado, a Comissão de Constituição e Justiça, presidida pelo deputado Janduhy Carneiro, deu parecer sobre a  legalidade do projeto, que foi encaminhado ao plenário, votado e aprovado na sessão desta quarta-feira (18).

O projeto foi aprovado com 18 emendas. Uma delas, a de nº 7, determina que o defensor público geral é a autoridade superior da instituição, e será investido por  nomeação do Governador do Estado, escolhido dentre os integrantes em lista tríplice, formada nos termos dispostos na Lei Complementar.

Outra emenda determina que o Conselho Superior da Defensoria Pública deverá ser constituído até 90 dias após a publicação da lei, sendo responsável pela eleição da lista tríplice do defensor público geral do Estado.