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1 de fevereiro de 2017

Agevisa/PB retoma atendimento ao setor regulado integrada à plataforma Redesim



A Agência Estadual de Vigilância Sanitária (Agevisa/PB) retomou esta semana o atendimento ao setor regulado integrada à Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), segundo informou a diretora-geral Maria Eunice Kehrle dos Guimarães. A Redesim foi criada pela Lei nº 11.598/2007 para permitir que o cidadão abra ou regularize o seu negócio de forma simplificada e sem burocracia.

“A Redesim integra órgãos e entidades federais, estaduais e municipais, e se constitui num sistema integrado online que reúne todos os processos em um único Portal para o envio de documentos destinados à constituição (abertura), baixa e alterações de dados de empresas ou organizações, simplificando procedimentos e reduzindo a burocracia ao mínimo necessário”, explicou o diretor Administrativo-Financeiro e de Integração Regional da Agevisa/PB, Irlanilson Fabrício. Ele acrescentou que o acesso à plataforma se dá pelo endereço www.redesim.pb.gov.br.

Procedimentos para regularização sanitária inicial – Antes de o regulado requerer a autorização de funcionamento da atividade do estabelecimento inicial, ele deve consultar a lista de toda a documentação necessária à regularização sanitária. Segundo o gerente-técnico de Informação, Comunicação e Sistema de Vigilância Sanitária, Fernando Júnior, a relação está disponibilizada no endereço http://www.agevisa.pb.gov.br/index.php/documentos-para-cadastro, e, na maioria dos casos, o regulado deve observar a exigência relativa ao Projeto Básico de Arquitetura, que deve ser anexado ao sistema da Redesim para início da formalização do processo, juntamente com o comprovante do recolhimento da taxa correspondente.

Após a análise e aprovação do projeto arquitetônico, deve o interessado anexar os demais documentos, com a comprovação do pagamento das taxas correspondentes, para abertura do processo inicial, que inclui a análise documental e outros procedimentos específicos para cada atividade, e se encerra com a emissão do Alvará Sanitário, que tem vencimento fixado no dia 31 de março do ano subsequente ao exercício do processo.

“Ressalte-se que os procedimentos aqui mencionados estão ligados às empresas da iniciativa privada, com exceção das atividades desenvolvidas por profissionais liberais. No caso dos órgãos públicos e dos profissionais liberais, estes devem tratar das suas documentações (iniciais ou de renovação) diretamente no Setor de Cadastro da Agevisa, à Avenida João Machado, nº 109, no Centro de João Pessoa/PB, ou nas Gerências Técnicas Regionais da Autarquia, sediadas nos municípios de Guarabira, Campina Grande, Patos e Sousa”, explica Fernando Júnior.

Procedimentos para renovação do licenciamento – Nos casos de renovação do licenciamento sanitário, todos os regulados (privados ou públicos) devem preencher o requerimento anexo à lista de documentos da atividade que irão desempenhar e protocolar o pedido diretamente no Setor de Cadastro, na sede da Agevisa, em João Pessoa/PB, ou nas Gerências Técnicas Regionais. Ao requerimento deve ser anexada toda a documentação exigida para cada atividade, como também a comprovação do pagamento das respectivas Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária.

As Taxas de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS) devem ser recolhidas pelas pessoas físicas e jurídicas que exerçam atividades de fabricação, de distribuição e de vendas dos produtos e a prestação dos serviços relacionados no parágrafo 1º do art. 5º da Lei nº 7.069/2002, que instituiu o Sistema Estadual de Vigilância Sanitária da Paraíba (Sevisa/PB) e criou a Agevisa/PB, nos termos do parágrafo 2º do art. 28 da mesma Lei, que pode ser acessada no seguinte endereço: http://www.agevisa.pb.gov.br/index.php/documentos-para-cadastro/cat_view/281-legislacao/283-leis.

“Não se incluem na lista de sujeitos passivos da TFVS os microempreendedores individuais, que são beneficiados com a isenção prevista da Lei Complementar federal nº 147, de 07 de agosto de 2014, que beneficia também os Agricultores Familiares e os Empreendimentos Solidários”, informa o gerente-técnico Fernando Júnior.

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